Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, Jaqueline Kelly de-
dc.date.accessioned2021-10-22T14:59:01Z-
dc.date.available2017-12-06-
dc.date.available2021-10-22T14:59:01Z-
dc.date.issued2017-12-06-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/46-
dc.description.abstractThe family institution in the preamble of our Federal Constitution prescribes welfare, equality and justice as the supreme values of a fraternal, pluralistic and unprejudiced society, so the present work analyzes and presents the Stable Union, but with the focus In the current rules of inheritance law, since, despite the significant progress made in relation to the regulation of this legal institute in our legal system, the question of the inheritance rights of the companions is provoking a considerable doctrinal and juridical divergence, since while the spouse was raised to the Category of necessary heir, the companion, in turn, did not receive the same treatment and the Law being dynamic have a duty to accompany such discussions in order to ensure and protect the yearnings of society.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectUnião Estávelpt_BR
dc.titleA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENTE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS PELO CÓDIGO CIVIL BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1JESUS, Sandra Mônica de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoA instituição família no preâmbulo de nossa Constituição Federal preceitua o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, assim, o presente trabalho, analisa e apresenta a União Estável, mas com o foco voltado nas atuais regras do direito sucessório, visto que, apesar do significativo avanço em relação à regulamentação deste instituto jurídico em nosso ordenamento jurídico, a questão dos direitos sucessórios dos companheiros está provocando uma considerável divergência doutrinária e jurídica, pois enquanto o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário, o companheiro, por sua vez, não recebeu o mesmo tratamento e o Direito sendo dinâmico têm o dever de acompanhar tais discussões com fim de zelar e proteger os anseios da sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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