Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO CASEIRA ENTRE OS CASAIS HOMOAFETIVOS
Autor(es): REIS, Eduarda da Penha Gonçalves
Primeiro Orientador: REGO, Julyana Macedo
Resumo: Tendo em vista as polêmicas quanto à admissibilidade do fenômeno da inseminação caseira no ordenamento jurídico e as suas consequências jurídicas, pesquisa-se sobre a insegurança jurídica da inseminação caseira entre os casais homoafetivos nos tempos atuais. Para que isso fosse possível, foram utilizadas fontes bibliográficas que abordassem os aspectos centrais da presente pesquisa. De uma perspectiva metodológica, esta é uma pesquisa bibliográfica e exploratória voltada para contribuir para investigações futuras no tema e guiar a aplicação prática dos preceitos estudados. Ao final, foi possível concluir que de fato inexiste regulamentação da inseminação caseiro, mas a despeito disso, a inseminação caseira entre os casais homossexuais é uma realidade social que não pode ser ignorada pelo direito, ainda que exista extrema resistência por parte de alguns julgadores que aplicam a letra fria da norma, quando deveriam decidir segundo a dignidade da pessoa, melhor interesse do menor entre outros direitos fundamentais humanos. Assim, resta claro que o direito deve alcançar essa nova situação jurídica, de modo a proteger os direitos tutelados e garantir a isonomia das relações, pois segundo a Constituição Federal todos têm direito a constituir uma família.
Abstract: In view of the controversial controversies regarding home admissibility in the legal system, research is carried out on the legal decision of home insemination among homosexual couples in the current times. For this to be possible, bibliographic sources were used that address the central questions of this research. From a bibliographic research and an exploratory perspective, this research is intended to contribute to investigated researches and the practical application of the studied precepts. In the end, it was likely that the fact that home insemination does not exist, but despite that, home insemination among homosexual couples is a social reality that cannot be ignored by law, although there is extreme resistance on the part of judges who are appropriate for the choice. of human rights among other fundamental rights. Thus, it remains the right to reach this new situation that, in order to protect the protected rights and guarantee the isonomy of relationships, because according to the Federal Constitution everyone has the right to constitute a legal family.
Palavras-chave: Inseminação Caseira
Insegurança Jurídica
Multiparentalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/486
Data do documento: 30-Mai-2022
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