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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/488| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: Eficácia da medida quando concedidas pelo delegado |
| Autor(es): | ALVES, Lunna Santos |
| Primeiro Orientador: | REGO, Julyana Macedo |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva discorrer sobre uma pesquisa acerca da Lei nº 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, especialmente, no tocante à possibilidade de aplicação das medidas protetivas pelo Delegado de Polícia. A fim de alcançar o objetivo proposto, o trabalho se divide em três partes principais. Na primeira delas, é feita uma breve análise sobre o histórico da referida norma, realizando-se, ato contínuo, uma abordagem sobre a violência de gênero. A segunda parte da pesquisa dedica-se à análise dos dados sobre violência contra a mulher. No último capítulo, é trazida a discussão sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência pela autoridade policial. Para tal, adotou-se, como método de pesquisa, a revisão bibliográfica, com enfoque em obras sobre o tema. Ademais, a fim de conferir um caráter empírico, realizou-se um levantamento de dados, disponibilizados pelos órgãos oficiais. Ao final, foi possível concluir que a lei preenche requisitos formais e materiais para existir em nosso ordenamento jurídico, estando em perfeita harmonia com a Constituição Federal de 1988 ao avalizar a atuação do delegado de polícia no deferimento de medidas protetivas de urgência em sede inquisitorial. |
| Abstract: | The present work aims to discuss a research on Law nº 11.340/06, popularly known as Maria da Penha Law, especially regarding the possibility of applying protective measures by the Chief of Police. In order to achieve the proposed objective, the work is divided into three main parts. In the first one, a brief analysis is made of the history of the referred norm, carrying out, in a continuous act, an approach to gender violence. The second part of the research is dedicated to the analysis of data on violence against women. In the last chapter, the discussion about the application of urgent protective measures by the police authority is brought up. To this end, the bibliographic review was adopted as a research method, focusing on works on the subject. In addition, in order to give an empirical character, a survey of data was carried out, made available by official bodies.In the end, it was possible to conclude that the law fulfills formal and material requirements to exist in our legal system, being in perfect harmony with the Federal Constitution of 1988 by guaranteeing the performance of the police chief in granting urgent protective measures in the inquisitorial seat. |
| Palavras-chave: | Medida protetiva de urgência violência de gênero medidas protetivas Delegado de Polícia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/488 |
| Data do documento: | 31-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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