Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: LAVAGEM DE DINHEIRO: Uma análise dos aspectos penais e a problemática do crime antecedente
Autor(es): PACHECO, Aurelia Palmeira
Primeiro Orientador: SILVA JÚNIOR, José Pacheco da
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma discussão acerca da relação acessória da infração penal antecedente e o crime de lavagem de dinheiro. Para tanto, foi necessário se fazer uma análise da Lei de Lavagem de Dinheiro e suas inovações nos últimos anos. Foi pontuado a nova redação da Lei em comento, no ano de 2012 e suas principais mudanças. Sem esgotar o tema, adentramos em questões fundamentais para definir o que de fato é o impacto do crime antecedente no processo e julgamento da lavagem de dinheiro. Foi levantado, neste estudo, tópicos essenciais da lavagem de dinheiro e o crime antecedente, com questionamentos pontuais acerca do tema, esclarecendo a relação acessória dos delitos em espeque. Visto isso, necessário se fez o estudo da autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação a estes delitos, bem como, trazemos os desafios da Lei de Lavagem de Dinheiro com a linha tênue do princípio da presunção da inocência e a justa causa para a ação penal Tal impasse é esclarecido neste estudo, que traz análises dos entendimentos dos nossos Tribunais Superiores, acerca do tema proposto. Pontuando na prática, a aplicação da Lei em estudo, apesar das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, é um tema relativamente recente, que requer estudos e políticas públicas de combate e prevenção.
Abstract: This course conclusion work proposes a discussion about the accessory relationship of the antecedent criminal offense and the crime of money laundering. Therefore, it was necessary to analyze the Money Laundering Law and its innovations in recent years. The new wording of the Law in question, in 2012, and its main changes were punctuated. Without exhausting the subject, we delve into fundamental questions to define what the impact of the antecedent crime in the process and judgment of money laundering is. Essential topics of money laundering and predicate crime were raised in this study, with specific questions about the subject, clarifying the relationship of accessory of the crimes in speque. In view of this, it was necessary to study the autonomy of the crime of money laundering in relation to the accessory of the crimes. As well as we bring the challenges of the Money Laundering Law with the fine line of the principle of the presumption of innocence and the just cause for the criminal action, such impasse is clarified in this study, which brings analyzes of the understandings of our Superior Courts, about the proposed theme. Punctuating in practice the application of the Law under study, despite the doctrinal and jurisprudence divergences, since it is a relatively recent issue, which requires studies and public policies to combat and prevent.
Palavras-chave: Delito antecedente
Denúncia
Lavagem de dinheiro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/491
Data do documento: 1-Jun-2022
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