Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A INFLUÊNCIA DOS TIPOS DE LICITAÇÃO NA QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor(es): RIBEIRO, Irene de Paula Barbosa
Primeiro Orientador: Gonzaga, Wendel Pereira
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o processo licitatório, sob a ótica do princípio da eficiência, inserido do artigo 37 do texto constitucional, através da Emenda Constitucional nº 19/1998 e sua aplicabilidade nas licitações, principalmente, nos processos onde prevalece o critério do menor preço, como fator de julgamento, tendo em vista as contratações de produtos e serviços de baixa qualidade, atribuídas a esse critério. Analisar também as diversas modalidades de licitação e aquelas onde predomina o critério do menor e ou menor custo e, ao final, analisar as medidas que podem inibir falhas e condutas que comprometem o processo licitatório e garantir qualidade e satisfação com as contratações feitas pela Administração Pública.
Abstract: The objective of this work is to analyze the bidding process, from the perspective of the principle of efficiency, inserted in article 37 of the constitutional text, through Constitutional Amendment No. 19/1998 and its applicability in bids, especially in processes where the lowest price criterion prevails as a judgment factor, in view of the contracting of low quality products and services, attributed to this criterion. Also analyze the different types of bidding and those where the criterion of lowest and or lowest cost prevails and, at the end, to analyze the measures that can inhibit failures and conducts that compromise the bidding process and guarantee quality and satisfaction with the contracts made by the Public Administration.
Palavras-chave: Eficiência Administrativa
Licitação
Modalidade
Princípio da Eficiência
Qualidade.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/496
Data do documento: 23-Mai-2022
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