Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CONTRATOS AGRÁRIOS DO ESTATUTO DA TERRA À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Autor(es): CRUZ, Gracielle Paula Borges da
Primeiro Orientador: MORAES, Leandro Campêlo de
Resumo: O presente trabalho consiste buscar compreender os contratos agrários, regulamentados pelo Estatuto da Terra e, ainda, pelo Código Civil de 2002, que trouxe inovações na disciplina contratual, adotando um caráter liberal e humanitário, de modo que as partes possuem a liberdade de contratar condicionada pela função social do contrato. Percebe-se, entretanto, em algumas situações, a divergência com a legislação do Estatuto da Terra. Diante disso, deve-se observar se os princípios da justiça social, do interesse coletivo sobre particular e da boa fé estão assegurados, para que haja progresso social e econômico, tornando a função social dos contratos agrários uma realidade. Outrossim, a pesquisa teve o objetivo de explanar os contratos de comodato e de arrendamento, conforme jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, proporcionando melhor entendimento quanto aos aspectos polêmicos destes contratos. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, por meio de uma abordagem qualitativa a partir de artigos científicos, site de pesquisas acadêmicas e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, a pesquisa verificou algumas negligências quanto ao direito de preferência do arrendatário que foi mostrado pelo trabalho em relação a empresa de grande porte, bem como a renovação automática do contrato feito pela decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Abstract: The work consists of understanding the agrarian contracts, regulated by the Land Statute and also by the Civil Code of 2002, which brought innovations in the contractual discipline, adopting a liberal and humanitarian character, so that the parties have the freedom to contract conditioned by the function contract membership. However, in some situations, the divergence with the legislation of the Land Statute is perceived. In view of this, it must be observed whether the principles of social justice, collective interest over individuals, and good faith are ensured, so that there is social and economic progress, making the social function of agrarian contracts a reality. Furthermore, the research aimed to explain the lending and leasing contracts, according to the jurisprudence of the Superior Court of Justice, providing a better understanding of the controversial aspects of these contracts. The methodology adopted was bibliographic research, through a qualitative approach from scientific articles, academic research websites and, with the jurisprudence of the Superior Court of Justice. That said, the research found some negligence regarding the right of preference of the lessee that was shown by the work in relation to the large company, as well as the automatic renewal of the contract made by the decision of the Superior Court of Justice.
Palavras-chave: Contratos agrários
Estatuto da Terra
Código Civil
Função social dos contratos
Superior Tribunal de Justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/499
Data do documento: 30-Jun-2022
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