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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CRIMES CIBERNÉTICOS: A INEFICÁCIA DA LEI CAROLINA DIECKMANN
Autor(es): POMPEU, Ana Luiza Brandão Calil
Primeiro Orientador: SANTOS, Fernando Emídio dos
Resumo: O avanço tecnológico que aconteceu ao longo dos anos, trouxe novidades para a sociedade em que vivemos, inclusive novos crimes que são cometidos virtualmente, que podem causar danos irreversíveis às vítimas. O Brasil ficou anos necessitando de uma legislação para criminalizar condutas cometidas na internet e através dela, bem como proteger o usuário desse meio, porém só aconteceu após um caso que repercutiu na mídia, onde uma atriz global Carolina Dieckmann teve inúmeras fotos íntimas vazadas. O Estado brasiliero se viu pressionado em criar uma legislação que regulamenta práticas como essa, a Lei n° 12.737/2012, mais conhecida como “Lei Carolina Dieckmann" responsável por tipificar criminalmente delitos cometidos em meio virtual.O principal objetivo da presente monografia foi analisar a ineficácia da Lei Carolina Dieckmann diante da solução e punição dos crimes cibernéticos, pela falha na legislação que é cheia de lacunas, penas ínfimas, dificuldade da investigação e identificação dos criminosos, bem como a falta de delegacias e pessoal especializado. A metodologia adotada no seguinte trabalho foi a pesquisa bibliográfica em base de dados disponíveis na internet, doutrinas e jurisprudências. Conclui que, mesmo o Brasil possuindo uma legislação que prevê a punição dos Cibercrimes, a lei ainda necessita de alguns ajustes, do mesmo modo em que há necessidade de o Estado intervir e investir em delegacias e pessoal especializado para reduzir a impunidade desses crimes.
Abstract: The technological advance that has taken place over the years has brought news to the society we live in, including new crimes that are committed virtually, which can cause irreversible damage to victims. Brazil spent years needing legislation to criminalize conduct committed on the internet and through it, as well as protect the user of this medium, but it only happened after a case that had repercussions in the media, where a global actress Carolina Dieckmann had numerous intimate photos leaked. The Brazilian State was pressured to create legislation that regulates practices like this, Law No. the ineffectiveness of the Carolina Dieckmann Law in terms of solving and punishing cyber crimes, due to the flaw in the legislation, which is full of gaps, minimal penalties, difficulty in investigating and identifying criminals, as well as the lack of police stations and specialized personnel. The following work was the bibliographic research in databases available on the internet, doctrines and jurisprudence. It concludes that, even though Brazil has legislation that provides for the punishment of Cybercrimes, the law still needs some adjustments, in the same way that there is a need to the State to intervene and invest in police stations and specialized personnel to reduce impunity for these crimes.
Palavras-chave: Lei Carolina Dieckmann
Crimes Cibernéticos
Ineficácia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/509
Data do documento: 6-Mai-2022
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