Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVEIRA, Ana Karoline da-
dc.date.accessioned2022-09-15T18:11:57Z-
dc.date.available2022-06-01-
dc.date.available2022-09-15T18:11:57Z-
dc.date.issued2022-06-01-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/510-
dc.description.abstractThis monographic work studies the legitimacy of the criminal investigation conducted by the Public Prosecutor's Office, the main objective of the research is to understand the legitimacy of the Public Prosecutor's Office to conduct criminal investigations together with the Judiciary Police, which in turn does not have full control of the criminal investigation, better understanding the means and tools by which the Public Ministry intervenes in society in the criminal sphere when a criminal fact occurs. It is important to note that the Federal Constitution provides that the Public Ministry may perform other functions in addition to those provided for by law as long as they are compatible with its purpose, and, undoubtedly, the criminal investigation is directly related to the criminal functions of the Public Ministry. The main approaches to the historical evolution of the Public Ministry and Criminal Investigation will be agreed, and the way it developed in Brazil, highlighting the influence that Parquet obtained within Brazilian society with the Federal Constitution of 1988, observing the main favorable and unfavorable positions. in the criminal investigation by the Public Prosecutor's Office, and the analysis of Proposed Constitutional Amendment No. 37 of 2011 and No. 5 of 2021.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInvestigação Criminalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectInquérito Policialpt_BR
dc.subjectPolícia Judiciáriapt_BR
dc.titleA LEGITIMIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1TEODORO, Raphaela Pires-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho monográfico estuda a legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, o principal objetivo da pesquisa é compreender a legitimidade do órgão do Ministério Público para conduzir as investigações criminais em conjunto com a Polícia Judiciária, que por sua vez não tem o domínio total da investigação criminal, melhor entendendo os meios e ferramentas pela qual o Ministério Público intervém na sociedade no âmbito criminal quando da ocorrência de fato criminoso. Importante salientar que a Constituição Federal prevê que o Ministério Público pode desempenhar outras funções além das previstas em lei desde que compatíveis com sua finalidade, sendo que, indubitavelmente, a investigação criminal está diretamente relacionada às funções penais do Ministério Público. Serão pactuadas os principais enfoques à evolução histórica do Ministério Público e a Investigação Criminal, e a maneira que se desenvolveu no Brasil, ressaltando a influência que o Parquet obteve dentro da sociedade brasileira com a Constituição Federal de 1988, observando as principais posições favoraveis e desfavoraveis na investigação criminal pelo Ministério Público, e a análise da Proposta de Emenda Constitucional n.º 37 de 2011 e a n,° 5 de 2021.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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