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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/53| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: A FORMAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE FAMÍLIA |
| Autor(es): | KAMENACH, Raquel Helena Salvato |
| Primeiro Orientador: | MARTINS, Camila Ragonezi |
| Segundo Orientador: | MARTINS, Camila Ragonezi |
| Resumo: | Um dos grandes desafios do Direito civil brasileiro é o de se adequar às transformações sociais contemporâneas e à compreensão dos novos arranjos formadores de outros modelos de família, constituídos por pais e mães do mesmo sexo. Sendo assim, o tema apresentado neste trabalho é de grande relevância no ordenamento jurídico nacional, pois trata de preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como o combate à discriminação e à aplicação dos corolários da dignidade da pessoa humana, do tratamento isonômico e da adoção com fundamento no melhor interesse do adotado. Neste sentido, este trabalho buscou fazer uma análise teórico-bibliográfico, a partir da problemática enfrentada por casais homoafetivos que buscam na adoção a formação de uma família. No Brasil, a adoção por casais homoafetivos é legalmente possível e isto reforça a ideia que os impedimentos são morais, reflexo de uma sociedade que apesar de constante evolução e mudando gradativamente seus conceitos, o faz lentamente. Desta forma, este trabalho, primeiramente, buscou analisar a formação das famílias no Brasil e suas transformações, com o surgimento dos novos modelos de família. Em segundo momento, a adoção no sistema jurídico brasileiro e em terceiro momento, a viabilidade jurídica da adoção por casais homossexuais no Estado democrático de Direito e a postura atual do judiciário no Brasil. |
| Abstract: | One of the great challenges of Brazilian civil law is to adapt to contemporary social transformations and to the understanding of the new arrangements that form other family models of parents and mothers of the same sex. Thus, the theme presented in this study is of great relevance in the national legal system, since it deals with fundamental precepts established in the Federal Constitution of 1988, such as the fight against discrimination and the application of the corollaries of human dignity, isonomic treatment and adoption based on the best interests of the adoptee. In this sense, this work sought to make a theoretical-bibliographic analysis, based on the problem faced by homoaffective couples who seek adoption in the formation of a family. In Brazil, adoption by homosexual couples is legally possible, and this reinforces the idea that the impediments are moral, reflecting a society that despite its constant evolution and gradually changing its concepts, does so slowly. In this way, this work, first, sought to analyze the formation of families in Brazil and its transformations, with the emergence of new family models. Secondly, the adoption in the Brazilian legal system and thirdly, the legal feasibility of adoption by homosexual couples in the democratic State of Law and the current position of the judiciary in Brazil. |
| Palavras-chave: | Adoção Família Homoafetividade Direito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/53 |
| Data do documento: | 14-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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