Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DECORRENTE DA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS
Autor(es): MORAES, Osvaldo Higor de
Primeiro Orientador: NOGUEIRA, Marcela Iossi
Resumo: O trabalho tem por objetivo, compreender o cenário da usucapião nos bens púbicos dominicais, coadunando com o direito à moradia, tendo por enfoque a parte minoritária da doutrina, que defende a possibilidade da usucapião de bens públicos, uma vez que função social foi reconhecida como princípio constitucional e, por esse motivo, serve de garantias diretas e imediatas ao cidadão e se conjugado com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e com o direito fundamental de acesso à moradia seria possível defender a tese da possibilidade de usucapião de bens públicos. Desta feita, não se considera ilógica ou opróbrio aos princípios constitucionais, posto que, compete aos particulares e ao poder público fazer dos seus bens algo útil, ou seja, a realização das garantias e os direitos deliberados na Constituição de 1988, e com isso, sobrelevar o direito à moradia.
Abstract: El trabajo tiene por objetivo, comprender el escenario de la usucapión en los bienes púbicos dominicales, coadunando con el derecho a la vivienda, teniendo por enfoque la parte minoritaria de la doctrina, que defiende la posibilidad de la usucapión de bienes públicos, una vez que función social fue reconocida como el princípio constitucional y, por ese motivo, sirve de garantías directas e inmediatas al ciudadano y se conjugó con el princípio fundamental de la dignidad de la persona humana y con el derecho fundamental de acceso a la vivienda sería posible defender la tesis de la posibilidad de usucapión de bienes públicos. De esta forma, no se considera ilógica o oprobiosa a los principios constitucionales, puesto que corresponde a los particulares y al poder público hacer de sus bienes algo útil, es decir, la realización de las garantías y los derechos deliberados en la Constitución de 1988, y con ello, sobre el derecho a la vivienda.
Palavras-chave: Função Social
Moradia
Usucapião
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/55
Data do documento: 6-Dez-2017
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