Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
Autor(es): SOUSA, Lorena Guimarães
Primeiro Orientador: BALOI, Moisés Agostinho
Resumo: A presente monografia tem por objetivo verificar a importância dos mecanismos de controle da Administração Pública, partindo da asserção do conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e correção da atuação administrativa, ou seja, as regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam sua existência. Sendo as novas modalidades de controle dos atos administrativos criadas pelo fato da própria sociedade provocar e cobrar atualizações dos mecanismos de censura sobre os atos ilegais da Administração Pública. Desta forma, a Constituição Federal, coloca que o controle da Administração Pública, no Brasil, corresponda a um poder de fiscalização e correção exercido por órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e os cidadãos, com o escopo de garantir a conformidade de sua atuação com princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico, portanto garantias aos administrados e a própria Administração.
Abstract: The purpose of this study is to verify the importance of the control mechanisms of the Public Administration, starting from the assertion of the set of mechanisms that allow the surveillance, orientation and correction of the administrative action, that is, the rules and principles of the legal order and the public interests which legitimize its existence. Being the new modalities of control of the administrative acts created by the fact of the own society provoke and collect updates of the mechanisms of censorship on the illegal acts of the Public Administration. In this way, the Federal Constitution, that control of the Public Administration in Brazil, corresponds to a power of supervision and correction exercised by organs of the Judiciary, Legislative, Executive and citizens, with the scope of guaranteeing the conformity of its performance with principles that are imposed on them by the legal system, thus guarantees to the administrators and the Administration itself.
Palavras-chave: Administração Pública
Princípios
Empresas Estatais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/60
Data do documento: 15-Dez-2017
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