Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO ALCANCE E LIMITAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA
Autor(es): SANTOS, Lais Lopes dos
Primeiro Orientador: REGO, Julyana Macedo
Resumo: De acordo com Maria da Penha: “a vida começa quando a violência acaba”, vamos esclarecer a dolorosa história de Maria da Penha Maia Fernandes, onde passou seus piores momentos da vida sendo violentada, e depois de 20 anos em busca de justiça, se tornou um símbolo de luta contra a violência. Citamos os avanços e as limitações da Lei Maria da Penha, a qual ficou conhecida. Apesar de ter passado anos da vigência da lei, ainda há enormes dificuldades de transformá-la em uma lei efetiva. A Lei 11.340/06 se tornou a mais conhecida diante da população, mas não é o bastante para a resolução de um problema tão complexo, tem que haver comprometimento político, jurídico e social. É preciso autoridade policial, recursos, profissionais qualificados para receber quem chega violentada e com medo, sendo necessário uma rede de atendimento que dê segurança a vítima e mostra que as medidas serão tomadas. Portanto, os objetivos específicos foram analisar a violência contra mulher no Brasil, desde uma perspectiva estrutural; a Lei Maria da Penha desde uma perspectiva histórica, dogmática e social, e a análise sociojurídica do alcance e limitações da Lei Maria da Penha.
Abstract: According to Maria da Penha: "life begins when violence ends", we will clarify the painful story of Maria da Penha Maia Fernandes, where she spent the worst moments of her life being raped, and after 20 years in search of justice, she became a symbol of the fight against violence. We mention the advances and limitations of the Maria da Penha Law, for which she became known. Although the law has been in effect for years, there are still enormous difficulties in transforming it into an effective law. Law 11.340/06 has become the best known among the population, but it is not enough to solve such a complex problem; there has to be political, legal, and social commitment. There is a need for police authority, resources, and qualified professionals to receive those who arrive violated and afraid, and a network is necessary to give security to the victim and show that measures will be taken. Therefore, the specific objectives were to analyze violence against women in Brazil from a structural perspective; the Maria da Penha Law from a historical, dogmatic and social perspective and the socio-legal analysis of the reach and limitations of the Maria da Penha Law.
Palavras-chave: história
Lei
Justiça
Maria da Penha
violência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/628
Data do documento: 13-Dez-2022
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