Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: proposta de estudo da Constituição nas escolas públicas de ensino fundamental para o desenvolvimento crítico da cidadania no Brasil
Autor(es): BORGES, Érica Maria de Campos
Primeiro Orientador: MORAES, Leandro Campêlo de
Resumo: O direito fundamental à educação na Constituição de 1988 como forma de desenvolvimento de uma consciência crítica para o exercício da cidadania no Brasil constitui-se no fundamento primordial para a conquista de direitos ainda não consolidados na sociedade. Diante do exposto, o tema desta monografia constitui-se na efetivação e concretização do conhecimento crítico da Constituição nas escolas públicas como forma de propiciar autonomia cidadã na concretização de seus direitos. O estudo da Constituição pautado em práticas pedagógicas contextualizadas ao universo jurídico promoverá a discussão reflexiva em torno das questões sociais que envolvem a falta de efetividade das normas constitucionais no país. O objetivo geral da pesquisa é demonstrar de que forma o fortalecimento da cultura jurídico-constitucional nas escolas pode ser vivenciado enquanto requisito para o desenvolvimento crítico do exercício da cidadania. Para tanto, a metodologia adotada pauta-se no desenvolvimento da pesquisa bibliográfica, numa abordagem qualitativa firmada nos fundamentos epistemológicos e com a finalidade de expandir o conhecimento científico. A pesquisa se fundamenta na análise de artigos científicos, doutrinas, documentos, projetos de lei, na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, instrumentos que serviram de parâmetro para a reflexão na atuação prática diante dos objetivos propostos. Para tanto, foram analisados autores das áreas do direito e da educação, dentre os quais destacam-se: Paulo Freire, Edgar Morin, Boaventura de Sousa Santos e José Afonso da Silva. A pesquisa instrumentalizou a necessidade de efetivar conceitos jurídicos nas escolas a partir de práticas pedagógicas consistentes de aplicação regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Diante disso, conclui-se que é possível mudar o contexto atual da falta de efetividade dos direitos do cidadão a partir da consolidação de práticas educacionais efetivas que priorizem a cultura jurídica constitucional nas escolas, propiciando, assim, o direito à educação cidadã estabelecido na Carta Magna.
Abstract: The fundamental right to education in the 1988 Constitution as a way of developing a critical conscience for the exercise of citizenship in Brazil constitutes the primordial foundation for the conquest of rights not yet consolidated in society. In view of the above, the theme of this monograph is the realization and concretization of critical knowledge of the Constitution in public schools as a way of providing citizen autonomy in the consolidation of their rights. The study of the Constitution based on pedagogical practices contextualized to the legal universe will promote a reflective discussion around social issues that involve the lack of effectiveness of constitutional norms in the country. The general objective of the research is to demonstrate how the strengthening of the legal-constitutional culture in schools can be experienced as a requirement for the critical development of the exercise of citizenship. Therefore, the methodology adopted is based on the development of bibliographic research, in a qualitative approach based on epistemological foundations and with the purpose of expanding scientific knowledge. The research is based on the analysis of scientific articles, doctrines, documents, bills, in the Federal Constitution of 1988 and in the Law of Directives and Bases of Education, instruments that served as a parameter for reflection on practical action in the face of the proposed objectives. For this purpose, authors from the areas of law and education were analyzed, among which stand out: Paulo Freire, Edgar Morin, Boaventura de Sousa Santos and José Afonso da Silva. The research instrumentalized the need to implement legal concepts in schools from consistent pedagogical practices of application regulated by the Law of Directives and Bases of Education. Given this, it is concluded that it is possible to change the current context of the lack of effectiveness of citizen's rights from the consolidation of effective educational practices that prioritize the constitutional legal culture in schools, thus providing the right to citizen education established in the Magna Carta.
Palavras-chave: Constituição Federal de 1988
Direitos Fundamentais
Educação básica
Cidadania
Cultura Constitucional.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/630
Data do documento: 12-Dez-2022
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