Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, Paulo Gustavo Faria de-
dc.date.accessioned2023-03-09T17:05:46Z-
dc.date.available2022-12-13-
dc.date.available2023-03-09T17:05:46Z-
dc.date.issued2022-12-13-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/641-
dc.description.abstractThis research aims to argue about the best method used to modify the drug law in Brazil, regarding cannabis. In addition, it is also intended to problematize the socio-historical path that led cannabis from something acceptable to something criminalized in order to systematize a debate about the effects of prohibition of cannabis. In the proposal to analyze the prohibitionist policy of cannabis, there is a survey of a theoretical network that meets the need for a process of decriminalization or legalization of it. It has as general objective of this research, then, the debate about prohibitionism and criminalization of cannabis in Brazil. Therefore, the methodical foundation of the research is based on a literature review, qualitative, research on public policies that deal with cannabis and the effects of its prohibition. As a result of the research, there is a need for investment/ debates about the process of decriminalization and/ or legalization of cannabis, with the effect of social and economic maintenance of the country. Thus, it is concluded in this research that the current anti-drug law is doomed to failure, either by developing a repressive system or by promoting a system of self-investment to the public coffers, the process of monitoring cannabis use and incarceration of cannabis users.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProibicionismopt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectCannabispt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectLegalizaçãopt_BR
dc.titlePROIBICIONISMO DA CANNABIS NO BRASIL E A FALÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGASpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1MORAES, Leandro Campêlo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa se propõe a argumentar acerca do melhor método utilizado para a modificação da lei de drogas no Brasil, no tocante à cannabis. Para além, pretende-se, também, a problematização do percurso sócio-histórico que levou a cannabis de algo aceitável para algo criminalizado de forma a sistematizar um debate acerca dos efeitos do proibicionismo da cannabis. Na proposta de análise da política proibicionista da cannabis, observa-se o levantamento de uma rede teórica que coaduna com a necessidade de um processo de descriminalização ou legalização da mesma. Tem-se como objetivo geral desta pesquisa, então, o debate acerca do proibicionismo e da criminalização da cannabis no Brasil. Para tanto, a fundamentação metódica da pesquisa se dá a partir de uma revisão bibliográfica, qualitativa, de pesquisas sobre políticas públicas que versem sobre a cannabis e os efeitos de sua proibição. Como resultado da pesquisa, nota-se a necessidade de investimento/debates acerca do processo de descriminalização e/ou legalização da cannabis, com efeito de manutenção social e econômica do país. Destarte, conclui-se nesta pesquisa que a atual lei antidrogas está destinada ao fracasso, seja por desenvolver um sistema repressivo ou por promover um sistema de auto investimento aos cofres públicos, no processo de monitoramento da utilização da cannabis e no encarceramento de usuários da mesma.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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