Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFRAGA, Felipe Galvão-
dc.date.accessioned2021-11-03T14:34:26Z-
dc.date.available2017-07-27-
dc.date.available2021-11-03T14:34:26Z-
dc.date.issued2017-07-27-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/67-
dc.description.abstractThis study sought to understand the role of the State as to its power / duty in the execution of the penalty regime progression as well as the public interest in criminal enforcement, taking into account the preventative, special purpose, positive pen, which is the rehabilitation. From this it sought to draw a parallel with the subjective right of the defendant to accept or not the progression system for the fulfillment of his pen, behold, it is the benefit offered by the Penal Execution Law No. 7,210 / 84. The research took as the case of Suzane Louise von Richthofen, who gave up the benefit of progression to less strict regime (semi-open), and its application is accepted by the Magistrate responsible for the execution of his sentence.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder/Deverpt_BR
dc.subjectInteresse Públicopt_BR
dc.subjectProgressão de Regimept_BR
dc.titleAPLICAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E O PODER/DEVER DO ESTADOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1BALOI, Moisés Agostinho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou entender o papel do Estado quanto ao seu poder/dever na execução da Progressão de Regime de Pena, bem como o interesse público na execução penal, levando-se em conta a finalidade preventiva, especial, positiva da pena, qual seja a ressocialização. A partir disso, buscou traçar um paralelo com o direito subjetivo do réu em aceitar ou não a progressão de regime para o cumprimento de sua pena, eis que se trata de benefício oferecido através da Lei de Execução Penal nº 7.210/84. A pesquisa tomou como caso concreto o de Suzane Louise Von Richthofen, que abriu mão do benefício da progressão para regime menos rigoroso (semiaberto), sendo seu pedido aceito pela Magistrada responsável pela execução de sua pena.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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