Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: REQUISITO DA RELEVÂNCIA NO RECURSO ESPECIAL: Mecanismo de organização judiciária ou restrição no acesso à Justiça?
Autor(es): MOREIRA, Samuel Machado
Primeiro Orientador: REGO, Julyana Macedo
Resumo: A Emenda Constitucional 125/2022 instituiu o requisito da relevância no Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça. O instrumento, ao que parece, tem a finalidade de implantar na Corte um regime similar ao da repercussão geral para o Recurso Extraordinário, existente no Supremo Tribunal Federal, desde a Emenda Constitucional 45/2004. O objetivo da pesquisa foi analisar o requisito da relevância que passará a ser exigido no Recurso Especial, como tal mecanismo se insere no ordenamento jurídico e quais desdobramentos podem ser esperados a partir da sua implementação, relacionando-os ao direito de acesso à justiça e ao desenvolvimento do Direito. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, a partir de uma revisão da literatura e a análise de documentos produzidos na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição. Como resultado, observou-se que a criação do novo filtro de admissibilidade é uma tentativa de limitar o número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça. Ao mesmo tempo, representa uma mudança na forma como a Corte Cidadã se posiciona e é percebida na estrutura do Poder Judiciário. Concluiu-se que o estabelecimento do novo filtro recursal não significa, por si só, uma restrição no acesso à justiça, visto inexistir o direito subjetivo à revisão das decisões dos Tribunais pelas cortes supremas. Além disso, concluiu-se que o mecanismo pode possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça assumir sua verdadeira função constitucional: a de uma corte de precedentes que contribui para o desenvolvimento do Direito, para a segurança jurídica e para a garantia da dignidade da pessoa humana.
Abstract: Constitutional Amendment 125/2022 instituted the requirement of relevance in the Appeal Special filed with the Superior Court of Justice. The instrument, which seems to have the purpose of implanting in the Court a regime similar to that of the repercussion general appeal for the Extraordinary Appeal, existing in the Federal Supreme Court, since the Constitutional Amendment 45/2004. The objective of the research was to analyze the requirement of relevance that will be required in the Special Appeal, as such a mechanism inserts into the legal system and what developments can be expected from from its implementation, relating them to the right of access to justice and the development of law. The method used was the bibliographical research, from of a literature review and the analysis of documents produced in the course of the Proposed Amendment to the Constitution. As a result, it was observed that the creation of the new eligibility filter is an attempt to limit the number of appeals that reach the Superior Court of Justice. At the same time, it represents a change in the way the Citizen's Court positions itself and is perceived in the structure of the Judicial power. It was concluded that the establishment of the new recursive filter did not means, by itself, a restriction on access to justice, since there is no subjective right the review of Court decisions by the supreme courts. Furthermore, it was concluded that the mechanism can enable the Superior Court of Justice assume its true constitutional function: that of a court of precedents that contributes to the development of law, to legal certainty and to the guarantee of human dignity.
Palavras-chave: STJ
Recurso Especial
Relevância
Cortes Supremas
Precedentes
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/713
Data do documento: Jun-2023
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