Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: MEAÇÃO: da (im)possibilidade de se cobrar pelo seu registro em caso de inventário
Autor(es): GONÇALVES, Izadora Couto Lino
Primeiro Orientador: CARMO JUNIOR, Marcos Antônio do
Resumo: A meação corresponde à metade dos bens comuns do casal, podendo variar conforme o regime de comunicação de bens escolhido por eles no casamento. Ao falar em meação, entende-se que se trata de propriedade enquanto está na vigência do casamento, pois, nesse caso, há como identificar o(a) viúvo(a) como proprietário da metade de cada bem que compõe o patrimônio. A pergunta norteadora da presente pesquisa envolve definir quais são os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a cobrança do registro da meação do cônjuge sobrevivente. Há uma visão contrária dos clientes quanto à cobrança de meação, o que acarretou a vontade de pesquisar e expor as razões dela ser feita sobre a totalidade dos bens. Os objetivos da pesquisa são: compreender os tipos de união e analisar a meação dentro do direito sucessório; analisar a cobrança relativa à meação; e destacar outros tipos de registros em que há a cobrança da totalidade do patrimônio e quais os fundamentos para tal ato. A hipótese do trabalho parte da análise de que a referida cobrança é relativa ao ato de especificar o que ficará para cada um, tendo em vista o que é registrado/cobrado, ou seja, é o ato da especificação. A metodologia empregada será qualitativa com revisão da literatura científica disponível, construindo uma fundamentação bibliográfica a fim de traçar um quadro teórico e estruturação conceitual para pleno desenvolvimento dos objetivos. Os referenciais teóricos utilizados para esclarecer a temática são Afrânio de Carvalho, Maria Helena Diniz, Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce, bem como a legislação nacional e estadual. O foco do estudo é abordar o que é cobrado no registro da meação.
Abstract: The share corresponds to half of the couple's common assets, and may vary according to the regime of communication of assets chosen by them in the marriage. When talking about sharecropping, it is understood that it is property while the marriage is in force, because, in this case, it is possible to identify the widower as the owner of half of each asset that makes up the estate. The guiding question of this research involves defining what are the factual and legal grounds that support the collection of the surviving spouse's sharecropping. There is a contrary view on the part of customers regarding the collection of sharecropping, which led to the desire to research and explain the reasons for this being done on the totality of goods. The research objectives are: to understand the types of union and to analyze the share in inheritance law; analyze the collection related to the sharecropping; and highlight other types of records in which the entire estate is charged and what are the grounds for such an act. The hypothesis of the work starts from the analysis that the aforementioned charge is related to the act of specifying what will be for each one, in view of what is registered/charged, that is, it is the act of specification. The methodology used will be qualitative with a review of the available scientific literature, building a bibliographic foundation in order to draw a theoretical framework and conceptual structure for the full development of the objectives. The theoretical references used to clarify the theme are Afrânio de Carvalho, Maria Helena Diniz, Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce, as well as national and state legislation. The focus of the study is to address what is charged in the share register.
Palavras-chave: Meação
Especificação
(Im)possibilidade de cobrançal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/725
Data do documento: 13-Dez-2022
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