Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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dc.creatorJESUS NETO, Juarez Sebastião de-
dc.date.accessioned2023-08-16T16:19:03Z-
dc.date.available2023-06-
dc.date.available2023-08-16T16:19:03Z-
dc.date.issued2023-06-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/735-
dc.description.abstractThe present article aims to analyze the context in which the Special Criminal Courts (Juizados Especiais Criminais) were created, as well as their guiding principles. Therefore, it will initially study the foundation and objectives of the Special Courts, as well as the factors that preceded the creation of Law 9.099/1995 (Law of the Special Courts), aiming to provide a better understanding of their functions and role in the Judiciary. Subsequently, it focuses on discussing the effectiveness of the Special Criminal Courts, contextualizing the elements that emerged as tools to fulfill the constitutional principle of access to justice, as provided in Article 5, Section XXXV of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The research adopts a bibliographical reference methodology, using articles, books, and Brazilian legislation that address the aforementioned topic.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizado Especialpt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectCrimes de Menor Potencial Ofensivopt_BR
dc.subjectLei 9.099/1995pt_BR
dc.titleHISTÓRIA E OBJETIVO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAISpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Maressa de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar o contexto em que foram criados os Juizados Especiais Criminais, bem como, seus princípios norteadores. Para tanto, será estudada inicialmente a fundação e objetivos dos Juizados Especiais, bem como, os fatores que antecederam a criação da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), objetivando maior entendimento sobre suas funções e atuação no Poder Judiciário. Posteriormente, ocupa-se em discorrer sobre a efetividade dos Juizados Especiais Criminais, contextualizando os elementos que surgiram como ferramenta para cumprimento do princípio constitucional de acesso à justiça previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Adota-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros e da legislação brasileira que versam a respeito do tema supracitado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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