Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFERREIRA, José Vitor Vicente-
dc.date.accessioned2023-08-24T18:58:53Z-
dc.date.available2023-06-
dc.date.available2023-08-24T18:58:53Z-
dc.date.issued2023-06-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/741-
dc.description.abstractThe present work aims to present a bibliographical study on the legality and importance of the elaboration of the detailed term of occurrence by the military police, that is, to contextualize, through Law nº 9.0099/95 and its principles, the scope that allows the military police one of its functions is to draw up the form during infractions of lesser offensive potential, in the search for a quick solution to conflicts generated in society. of the Term. Interpreting it as a legitimate activity, it aims to analyze fundamental aspects in the legislation, following the principle of speed and the need for corporate security, considering that the Military Police will be present at the time and place of the fact.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTermo circunstanciadopt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectCrimes de menor potencial ofensivopt_BR
dc.subjectPrincípio da Celeridadept_BR
dc.titleA LEGALIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITARpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Fernando Emídio dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo bibliográfico sobre a legalidade e a importância da confecção do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar, ou seja, contextualizar por meio da Lei nº9.0099/95 e seus princípios o escopo que permite a policia militar atribuída das suas funções lavrar o termo durante infrações de menor potencial ofensivo, na busca de solucionar de forma célere os conflitos gerados em sociedade.Porém, ainda hoje existem diversas controvérsias, na doutrina e jurisprudência, questionando a possibilidade da Polícia Militar na lavratura do Termo. Interpretando como uma atividade legítima, visa analisar aspectos fundamentais na legislação, seguindo o princípio da celeridade e a necessidade para a segurança societária,tendo em vista que a Polícia Militar estará presente no momento e local do fato.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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