Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: ABANDONO AFETIVO: A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DA OMISSÃO AO DEVER DE CUIDADO
Autor(es): OLIVEIRA, Aparecida Maria dos Santos
AMÉRICO, Milena de Oliveira
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente os pais que, omissos no dever de cuidado para com seus filhos menores, incorrem na prática do que se convencionou chamar de abandono afetivo. A investigação questiona, portanto, como a atual jurisprudência brasileira vem abordando a responsabilidade civil nos casos de pais que abandonam afetivamente seus filhos menores. Assim, o trabalho tem por objetivo geral averiguar qual a função social da responsabilidade civil nas relações familiares, com enfoque na análise jurisprudencial que trata da problemática. A partir de toda a análise dissertada na pesquisa, depreende-se ser possível configurar a responsabilização civil (com consequente indenização) pela conduta dos pais que abandonam afetivamente crianças e adolescentes que são, não apenas por obrigação sanguínea, mas também pela força dos vínculos afetivos, a parte mais fragilizada e carente de cuidados, no contexto das relações familiares. A pesquisa faz uso da metodologia qualitativa de cunho bibliográfico exploratório, para apresentar, inicialmente, conceitos teóricos e jurídicos sobre família na atualidade, destacando o papel do afeto nas relações familiares hodiernas. Dessa forma, a presente pesquisa visa apresentar uma exposição geral das consequências do abandono afetivo na vida das crianças e dos adolescentes, para, após, estabelecer os parâmetros jurídicos encontrados na legislação brasileira acerca da responsabilidade civil e como estes parâmetros podem, possivelmente, admitir que o abandono afetivo seja passível de responsabilização (e, manifestamente, de indenização).
Abstract: The scope of this article is to analyze the possibility of holding civilly responsible parents who, omitting their duty of care towards their minor children, commit what is conventionally called emotional abandonment. The investigation therefore questions how current Brazilian jurisprudence has addressed civil liability in cases of parents who emotionally abandon their minor children. Thus, the general objective of the work is to investigate the social function of civil liability in family relationships, focusing on the jurisprudential analysis that addresses the issue. From the entire analysis presented in the research, it appears that it is possible to establish civil liability (with consequent compensation) for the conduct of parents who emotionally abandon children and adolescents who are, not only due to blood obligation, but also due to the strength of the emotional bonds, the most fragile and needy part of care in the context of family relationships. The research uses qualitative methodology of an exploratory bibliographic nature to initially present theoretical and legal concepts about family today, highlighting the role of affection in today's family relationships. Thus, this research aims to present a general explanation of the consequences of emotional abandonment in the lives of children and adolescents, and then establish the legal parameters found in Brazilian legislation regarding civil liability and how these parameters can possibly admit that abandonment affective is subject to liability (and, clearly, compensation).
Palavras-chave: Abandono afetivo
responsabilidade civil
jurisprudência brasileira
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/759
Data do documento: Dez-2023
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