Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA NO REGRAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR SOB O PRISMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Autor(es): OLIVEIRA, Leticia Graziely Pereira de
FEDRIGO, Maylon Silvestre Flores
Resumo: Este artigo científico apresenta uma análise abrangente do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando sua história, importância e abordando a necessidade da intervenção estatal diante da falibilidade da instituição familiar. O primeiro capítulo examina a trajetória histórica que culminou na criação do ECA em 1990, destacando seu papel como marco legal na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Ele explora a importância do ECA como instrumento para garantir a proteção integral, a dignidade e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. No segundo capítulo, aborda-se a importância da intervenção estatal em situações em que a instituição familiar enfrenta desafios ou apresenta falhas na proteção e cuidado das crianças e adolescentes. Discute-se as razões que justificam essa intervenção, incluindo a garantia do princípio da prioridade absoluta e a necessidade de prevenir e combater abusos e negligências. O terceiro capítulo concentra-se na regulamentação da convivência familiar estabelecida pelo ECA. Ele explora os princípios norteadores, os procedimentos e as proteções oferecidas pelo estatuto para garantir que a convivência familiar seja segura e benéfica para as crianças e adolescentes. Este artigo busca fornecer uma visão abrangente do papel do ECA na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, destacando a necessidade de uma intervenção estatal quando a instituição familiar não cumpre seu papel de forma adequada. Ele enfatiza a importância da convivência familiar regulamentada pelo ECA como um elemento crucial para o bem-estar e o desenvolvimento saudável das futuras gerações brasileiras.
Abstract: This scientific article presents a comprehensive analysis of the Statute of the Child and Adolescent (ECA), highlighting its history, importance, and addressing the need for state intervention in the face of the fallibility of the family institution. The first chapter examines the historical trajectory that led to the creation of the ECA in 1990, emphasizing its role as a legal landmark in protecting the rights of children and adolescents in Brazil. It explores the importance of the ECA as an instrument to ensure comprehensive protection, dignity, and healthy development for children and adolescents. In the second chapter, we address the importance of state intervention in situations where the family institution faces challenges or shortcomings in the protection and care of children and adolescents. We discuss the reasons that justify this intervention, including ensuring the principle of absolute priority and the need to prevent and combat abuse and neglect. The third chapter focuses on the regulation of family coexistence established by the ECA. It explores the guiding principles, procedures, and protections provided by the statute to ensure that family coexistence is safe and beneficial for children and adolescents. This article seeks to provide a comprehensive view of the role of the ECA in protecting the rights of children and adolescents, highlighting the need for state intervention when the family institution does not fulfill its role adequately. It emphasizes the importance of family coexistence regulated by the ECA as a crucial element for the well-being and healthy development of future generations in Brazil.
Palavras-chave: Convivência Familiar
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Proteção Integral
Intervenção Estatal
Instituição Familiar
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/788
Data do documento: Dez-2023
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