Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A IMPORTÂNCIA DO DIREITO A PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA COMO GARANTIDOR DE SUAS DIMENSÕES SOCIAIS
Autor(es): SILVA, Victor Hugo Rezende
Primeiro Orientador: MARTINS, Camila Ragonezi
Resumo: O artigo 184 da Constituição Federal de 1988, dispõe que a propriedade rural que não esteja cumprindo sua função social deve ser desapropriada, mediante indenização previamente determinada para fins de reforma agrária. O artigo 185, por sua vez, ainda prevê que as pequenas e medias propriedades são insuscetíveis a desapropriação. Dessa forma, o presente trabalho abordará uma breve exposição quanto ao instituto da Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária, o qual se caracteriza como um dos mais importantes e polêmicos do direito agrário atual. Diante o exposto, o presente trabalho tem por objetivo, realizar uma breve exposição teórica sobre a função social da propriedade rural e seus requisitos (econômico, ambiental e social); compreendendo como ao longo do tempo foi construído o conceito de hoje, de que a função social integra o conteúdo da propriedade; pensar a propriedade a partir da igualdade, da liberdade, do direito do indivíduo e dos sujeitos coletivos pertencentes à sociedade. Diante disso, o estudo bibliográfico realizou-se através de leitura de textos de embasamento sociológico e histórico sobre o tema da concentração fundiária no Brasil e o contexto de luta pela terra, bem como foram analisados textos sobre o processo constituinte de 1987-1988, objetivando compreender os embates que geraram o texto atualmente cristalizado na Constituição Federal. Por fim, buscou-se compreender, através de bibliografias pertinentes, os marcos normativos infraconstitucionais atuais referentes a desapropriação para fins de reforma agrária
Abstract: Article 184 of the Federal Constitution of 1988 provides that rural property that is not fulfilling its social function must be expropriated, through indemnification previously determined for agrarian reform purposes. Article 185, on the other hand, provides that small and medium-sized properties are not eligible for expropriation. In this way, the present work will deal with a brief exposition regarding the Institute of Expropriation by Social Interest for Agrarian Reform purposes, which is characterized as one of the most important and controversial of current agrarian law. In view of the above, the present work aims to provide a brief theoretical exposition about the social function of rural property and its requirements (economic, environmental and social); understanding how the concept of today has been constructed over time, that the social function integrates the content of the property; to think of property based on equality, freedom, the right of the individual and the collective subjects belonging to society. Therefore, the bibliographic study was carried out through the reading of sociological and historical texts on the subject of land concentration in Brazil and the context of struggle for land, as well as texts on the constitutional process of 1987-1988 were analyzed, aiming at understand the conflicts that generated the text currently crystallized in the Federal Constitution. Finally, we sought to understand, through pertinent bibliographies, the current infra-constitutional normative landmarks regarding expropriation for the purposes of agrarian reform
Palavras-chave: Propriedade
Desapropriação
Reforma Agrária
Direito
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/79
Data do documento: 18-Dez-2018
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