Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: LEI MARIA DA PENHA, DA REPRESENTAÇÃO A RETRATAÇÃO: Análise dos casos remetidos pela Delegacia de Polícia Civil, no município de Inhumas-GO, no ano de 2022
Autor(es): SANTOS, Leandra Silva dos
PACHECO, Luanna Stephany Gonçalves
Resumo: Com a análise minuciosa dos fatos descritos nos registros de Maria da Penha, vê-se que os fatos, e o modo como eles se desenrolam, possuem semelhança, portanto, foi compilado neste artigo essas semelhanças, que se estende do início do relacionamento ao registro da violência padecida, na delegacia de polícia e, por assim dizer, a retração das vítimas. Um dos motivos que podem levar a vítima a retratar uma denúncia, é a falta de conhecimento da lei. Muitas buscam pelo registro, todavia, não permitem ou dificultam que as devidas providências sejam tomadas. Outro motivo, é a dependência, que as levam a desistir do procedimento, já que há inúmeras vítimas que são dependentes financeira e emocionalmente dos agressores. Grande parte moram na mesma residência que o autor, independente do seu estado civil. Outras, não estão dispostas a distanciar-se do seu agressor, pelo fato do mesmo ser pai dos seus filhos e ser o único provedor do lar. Há também aquelas que sofrem violência no ambiente de trabalho, contudo, não podem dispor do seu labor, sua única fonte de renda. Diante disso, ao se deparar com o fim desejado, como as restrições elencadas na medida protetiva, o que consiste em deixar a residência e o convívio com o autor , muitas vítimas desistem e retratam.
Abstract: With a thorough analysis of the facts described in Maria da Penha's records, it is seen that the facts, and the way in which they unfold, are similar, therefore, these similarities were compiled in this article, which extends from the beginning of the relationship to the record of the violence suffered, at the police station and, so to speak, the withdrawal of the victims. One of the reasons that may lead a victim to retract a complaint is a lack of knowledge of the law. Many seek registration, however, this does not allow or makes it difficult for the necessary measures to be taken. Another reason is dependence, which leads them to give up the procedure, as there are countless victims who are financially and emotionally dependent on the aggressors. Most live in the same residence as the author, regardless of their marital status. Others are not willing to distance themselves from their attacker, due to the fact that he is the father of their children and is the only provider in the home. There are also those who suffer violence in the workplace, however, they cannot use their work, their only source of income. Given this, when faced with the desired end, such as the restrictions listed in the protective measure, which consists of leaving the residence and socializing with the perpetrator, many victims give up and recant.
Palavras-chave: lei
violência
representação
retratação
moral
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/794
Data do documento: Dez-2023
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