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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/811
Tipo: | Outro |
Título: | ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA PROTEÇÃO ANIMAL: uma análise da influência dos movimentos sociais na consolidação do direito dos animais |
Autor(es): | MARTINS, Larissa da Silva Barbosa FREITAS, Vitória Ferreira |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a aceitação de animais não humanos como portadores de direitos individuais no Direito Contemporâneo Brasileiro, iniciando com uma reflexão sobre a natureza e as categorias jurídicas aplicáveis a esses seres vivos na estrutura legal nacional. Dessarte, buscou-se explorar elementos históricos que, lastreados na filosofia do antropocentrismo, reforçaram a visão de animais como objetos, e não sujeitos de direito. Sendo assim, foi feita uma breve investigação da legislação nacional, com o objetivo de verificar como se deu a ascensão da proteção animal nessa esfera. O texto constitucional, que consagrou a norma de proibição de violência contra os animais, evidenciou a imprescindibilidade de se buscar uma categoria jurídica que se ajuste ao exercício pleno dos direitos dos animais. Nesse sentido, ao percorrer as diversas possibilidades sistematizadas pela doutrina, concluiu-se que a solução para a desobjetificação animal reside em reconhecer que os animais não humanos, como seres sensíveis e detentores de uma dignidade intrínseca, são plenamente capazes de figurar nas relações jurídicas como sujeitos de direitos, como foi comprovado na jurisprudência de casos factuais em segunda instância, tornando-se, portanto, possuidores dos atributos da personalidade jurídica. De forma geral, a pesquisa foi conduzida com base na coleta de dados de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, utilizando-se do método dedutivo. |
Abstract: | This article aims to analyze the acceptance of non-human animals as holders of individual rights in Contemporary Brazilian Law, beginning with a reflection on the nature and legal categories applicable to these living beings within the national legal framework. Thus, we sought to explore historical elements that, rooted in the philosophy of anthropocentrism, reinforced the view of animals as objects rather than subjects of rights. Consequently, a brief investigation of national legislation was conducted to determine how the rise of animal protection occurred within this sphere. The constitutional text, which enshrined the prohibition of violence against animals, highlighted the essential need to seek a legal category that aligns with the full exercise of animal rights. In this sense, after considering the various possibilities systematized by legal doctrine, it was concluded that the solution to de-objectifying animals lies in recognizing that non-human animals, as sentient beings with intrinsic dignity, are fully capable of appearing in legal relations as subjects of rights, as evidenced in the jurisprudence of factual cases at the appellate level, thereby possessing the attributes of legal personality. Overall, the research was conducted based on the collection of bibliographic, legal, and jurisprudential research data, utilizing the deductive method. |
Palavras-chave: | direito dos animais direito contemporâneo brasileiro sujeitos de direito |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Facmais |
Sigla da Instituição: | FACMAIS |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/811 |
Data do documento: | Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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