Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCARVALHO, Ádria Santos-
dc.creatorDIAS FILHO, Carlos Antônio-
dc.date.accessioned2024-02-20T17:08:51Z-
dc.date.available2023-12-
dc.date.available2024-02-20T17:08:51Z-
dc.date.issued2023-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/847-
dc.description.abstractThe present paper aims at analysing the Consolidation of the Working Laws and the Regulations of Social Security based on the following issue: in light of uber driving, are these application drivers secured by the Brazilian legislation? It is relevant to study this topic as, regarding individual transportation, this technological innovation has raised many questions, which justifies the contextualization of the arousal of the uber phenomenon and of the working relations intricate to it. The focus is on the autonomous worker, so that legislation protects those who do not are secured by a formal job. For this study four cases were analysed, which presented different rules according the Brazilian jurisprudence understanding. To sum up, it is necessary to pass bills that protect app drivers, ensuring them their basic rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMotoristas de Aplicativopt_BR
dc.subjectUberizaçãopt_BR
dc.subjectLei de Proteção ao Motoristapt_BR
dc.subjectTrabalhador Autônomopt_BR
dc.titleOS MOTORISTAS DE APLICATIVO E OS MECANISMOS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO A ESSE TRABALHADORpt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa fazer uma análise na Consolidação das Leis do Trabalho e no Regulamento da Previdência Social a partir do seguinte questionamento: em tempos de uberização do trabalho, os motoristas de aplicativos são protegidos pela legislação brasileira? Estudar essa temática é relevante, pois no que se refere ao transporte individual, a inovação tecnológica gerou muitas dúvidas, o que justifica a contextualização do surgimento do fenômeno da uberização e das relações trabalhistas nele envolvidas. O enfoque recai sobre o trabalhador autônomo para conferir proteção na legislação àquele que não possui vínculo empregatício. Para o estudo, foram analisados quatro casos, que apresentaram posicionamentos diferentes conforme entendimento jurisprudencial brasileiro. Conclui-se, portanto, que é necessário regulamentar leis para proteção dos motoristas de aplicativos, garantindo lhes direitos básicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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