Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA
Autor(es): GONÇALVES, Jéssica Barbosa de Jesus
Primeiro Orientador: COSTA, Marcela Jayme
Resumo: A presente monografia tem como fundamento o estudo acerca da extinção do contrato de trabalho por justa causa, bem como a adoção do segredo de justiça e a aplicabilidade do Direito ao Esquecimento no Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, como forma de estancar a publicidade dos atos processuais disponibilizados na rede mundial de computadores, a exemplo: Atas de audiências, despachos, decisões, acórdãos e ementas, no Portal Judicial Eletrônico, o Diário Oficial Eletrônico, no Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Diário de Justiça da União e Diário Judicial eletrônico para preservar a honra, imagem e a dignidade do trabalhador, bem como as consequências negativas na vida do trabalhador demitido por justa causa. Da mesma forma, o obreiro que aciona a justiça especializada com o intuito de resguardar seus direitos e por certo reverter à justa causa. A elaboração do tema aqui alinhavado surgiu através da curiosidade pelo assunto que gera preconceito perante a sociedade de modo geral. Com o objetivo de uma compreensão mais elaborada e aprofundada, através de estudos online, pesquisas bibliográficas e legislação pertinente. Oportuno informar que a simples publicação dos documentos acima alinhavados e o fato do trabalhador ingressar com uma reclamatória trabalhista é mais do que suficiente para este seja excluído da vaga de trabalho. Eis que, o tema em esboço aborda as possíveis soluções para resguardar e preservar a Dignidade da pessoa Humana e privacidade do trabalhador, com a devida adoção do Segredo de Justiça de imediato em ações ensejadoras da Justa Causa, sem a prévia aprovação do Magistrado e a aplicabilidade do Direito ao Esquecimento na Justiça do Trabalho.
Abstract: This monograph is based on the study on the termination of the labor contract for just cause, as well as the adoption of the secrecy of justice and the applicability of the Right to Forgetfulness in the Regional Labor Court and Superior Labor Court, as a way of stopping the advertising of the procedural acts made available on the world wide web, for example: Minutes of hearings, orders, decisions, judgments and menus, in the Electronic Judicial Portal, the Official Electronic Journal, in the Judicial Register of the Superior Labor Court, and electronic judicial diary to preserve the honor, image and dignity of the worker, as well as the negative consequences in the life of the worker dismissed for just cause. Likewise, the worker who activates the specialized justice with the purpose of safeguarding their rights and for sure revert to the just cause. The elaboration of the theme here tacked up through curiosity about the subject that generates prejudice before society in general. With the objective of a more elaborate and in depth understanding, through online studies, bibliographical researches and pertinent legislation. It is timely to inform that the mere publication of the above-mentioned documents and the fact that the worker joins a labor claim is more than enough to be excluded from the job vacancy. Here, the outline theme addresses the possible solutions to safeguard and preserve the Dignity of the human person and the privacy of the worker, with the due adoption of the Secret of Justice immediately in actions conducive to the Just Cause, without the prior approval of the Magistrate and applicability of the Right to Forgetfulness in Labor Justice.
Palavras-chave: Direito ao Esquecimento
justa causa
publicidade
segredo de justiça
Dignidade da Pessoa Humana
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/85
Data do documento: 6-Dez-2018
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