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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/855| Tipo: | Outro |
| Título: | A (IM)POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO COM CRIPTOMOEDAS NO BRASIL |
| Autor(es): | NAVES, Bruno Pimenta NOGUEIRA, Gustavo de Faria |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a possibilidade ou impossibilidade de pagamento de tributos com criptomoedas no Brasil. A pergunta principal deste trabalho é: Posso utilizar criptomoedas como forma de pagamento de tributos? A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica com embasamento dedutivo. No direito tributário nacional, em razão do constante processo de renovação do mercado, a cada dia surgem novos e diversificados negócios e empreendimentos, e o sistema tributário tem que se flexibilizar para atender toda a evolução do mercado. Embora estejamos passando por uma reforma tributária nacional, a Câmara dos Deputados não divulgou nenhuma informação sobre a possibilidade ou impossibilidade de pagamento de tributo com criptomoeda, sequer divulgou alguma legislação que regula esse processo. |
| Abstract: | The present study aims to present an analysis of the possibility or impossibility of paying taxes with cryptocurrencies in Brazil. The main question of this study is: Can I use cryptocurrencies as a form of tax payment? The methodology used was bibliographic research with deductive support. In Brazilian tax law, due to the constant process of market renewal, new and diversified businesses and ventures emerge every day, and the tax system must be flexible enough to meet the full evolution of the market. Although we are going through a national tax reform, the Chamber of Deputies has not released any information on the possibility or impossibility of paying taxes with cryptocurrencies, nor has it released any legislation that regulates this process. |
| Palavras-chave: | Tributos Pagamento de Tributos Criptomoedas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/855 |
| Data do documento: | Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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