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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/856| Tipo: | Outro |
| Título: | O BITCOIN E A SUA RELEVÂNCIA PERANTE O DIREITO TRIBUTÁRIO |
| Autor(es): | NAZARIO, Lucas Teodoro FLORES, Victor José de Oliveira |
| Resumo: | O Bitcoin é uma das criptomoedas mais conhecidas e de maior valor no mercado de criptomoedas. Hoje, o bitcoin possui alto valor de mercado, existindo diversas possibilidades de uso para transações, sendo uma alternativa muito atraente a quem busca ter segurança e privacidade, devido a sua rede descentralizada, o que exclui a presença de um terceiro intermediário nas transações. Porém, a falta de regulamentação sobre o tema acaba por chamar a atenção de criminosos que podem vir a utilizar o bitcoin como instrumento para a prática de crimes. A ascensão dessa criptomoeda tem desafiado as estruturas tradicionais do sistema fiscal, gerando debates e questionamentos sobre como tributar adequadamente as transações realizadas com essa moeda digital. Neste contexto, examinamos as implicações legais, desafios e perspectivas que o Bitcoin apresenta para o direito tributário. No âmbito do direito tributário, a natureza descentralizada e o anonimato do Bitcoin criam desafios significativos para os legisladores, que buscam adaptar as leis fiscais existentes a essa nova realidade digital. |
| Abstract: | Bitcoin is one of the best-known and highest-valued cryptocurrencies in the cryptocurrency market. Today, bitcoin has a high market value and there are several possible uses for transactions, making it a very attractive alternative for those seeking security and privacy, due to its decentralized network. , which excludes the presence of a third intermediary in transactions. However, the lack of regulation on the subject ends up drawing the attention of criminals who may use bitcoin as an instrument to commit crimes. The rise of this cryptocurrency has challenged the traditional structures of the tax system, generating debates and questions about how to properly tax transactions carried out with this digital currency. In this context, we examine the legal implications, challenges and perspectives that Bitcoin presents for tax law. In the scope of tax law, the decentralized nature and anonymity of Bitcoin create significant challenges for legislators as they seek to adapt existing tax laws to this new digital reality. |
| Palavras-chave: | legislação específica criptomoeda jurisprudência bitcoin |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/856 |
| Data do documento: | Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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