Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMORAIS, Marla Luciene de-
dc.creatorOLIVEIRA, Paulo Sergio de-
dc.date.accessioned2024-03-06T16:50:45Z-
dc.date.available2023-12-
dc.date.available2024-03-06T16:50:45Z-
dc.date.issued2023-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/861-
dc.description.abstractThis article aims to show readers the duties and obligations of parents or legal guardians towards their minor children. By failing to comply with these duties and obligations, they may suffer punishments in both civil and criminal law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectfamíliapt_BR
dc.subjectdeverespt_BR
dc.subjectobrigaçõespt_BR
dc.subjectafetividadept_BR
dc.subjectnegligênciapt_BR
dc.subjectpenalidadept_BR
dc.titleO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: deveres e obrigações dos paispt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo mostrar aos leitores os deveres e obrigações dos pais ou responsáveis legais com seus filhos menores de idade. Deixando de cumprir esses deveres e obrigações, os responsáveis podem sofrer punições as quais estão reservadas à esfera cível e penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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