Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBELMINO NETO, Inácio-
dc.date.accessioned2021-11-04T20:42:04Z-
dc.date.available2018-11-21-
dc.date.available2021-11-04T20:42:04Z-
dc.date.issued2018-11-21-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/86-
dc.description.abstractThis monograph is based on the study of an institute of Criminal Law, known Plea bargain as that is the collaboration of a criminal agent in the face of justice in order to minimize the consequences of possible penalties applicable, also aims to discuss if there is violation to principles, and even even by showing its constitutionality. In a second moment, it will bring to light the application of such an institute in the famous Operation Lava Jato, which is one of the most important operations in the country today. The operation Lava Jato is formed by several investigations carried out by the Brazilian Federal Police, at its apex it fulfilled around a thousand warrants, among them of arrest, search and seizure and coercive conduction, always aiming at unveiling the biggest scheme of money laundering in Brazilian history , which handled Billions in public funds and involved big names of the Brazilian political and business senator. Being the Awarded Accessory Delight of great importance in Operation Lava Jet, the present Work seeks to bring its positive and negative aspects, its legality and finally its effectiveness, after all this institute never had as much importance as in the present moment.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDelação Premiadapt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectOperação Lava Jatopt_BR
dc.titleDELAÇÃO PREMIADA FRENTE À OPERAÇÃO LAVA-JATOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1NOGUEIRA, Marcela Iossi-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoEsta monografia tem como alicerce o estudo de um instituto do Direito Penal, conhecido como Delação premiada que é a Colaboração de um agente criminoso face a justiça a fim de minimizar as consequências das possíveis penas aplicáveis, objetiva também debater se há violação a princípios, e até mesmo pôr em tela sua constitucionalidade. Em um segundo momento, trará à tona a aplicação de tal instituto na famosa Operação Lava Jato, que é uma das mais importantes operações atuais do país. A operação Lava Jato é formada por várias investigações realizadas pela Polícia Federal Brasileira, em seu ápice cumpriu cerca de mil mandados, entre eles de prisão, busca e apreensão e condução coercitiva, visando sempre desvendar o maior esquema de lavagem de dinheiro da história do Brasil, que movimentou Bilhões em verbas públicas e envolveu grandes nomes do senário político e empresarial brasileiro. Sendo a Delação Premiada acessório de grande importância na Operação Lava Jato, o presente Trabalho busca trazer seus aspectos positivos e negativos, sua legalidade e, por fim, sua eficácia, afinal tal instituto nunca teve tanta importância como no presente momento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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