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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/90| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)aplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada nos julgamentos da Operação LAVAJATO: um estudo pautado na Lei 12.683/2012 |
| Autor(es): | FERREIRA, Gabryela Ribeiro |
| Primeiro Orientador: | CORRÊA JUNIOR, Anadir Dias |
| Resumo: | O presente estudo propõe uma abordagem crítica acerca da Teoria da Cegueira deliberada. Para tanto, visa abordar acerca da viabilidade da aplicação da referida teoria no ordenamento jurídico pátrio, a qual objetiva punir o agente que se põe em estado de ignorância, de forma intencional, para não ser punido do ilícito penal. É importante ressaltar que o desconhecimento, para essa Teoria, não deve ser resultado de erro ou negligência, mas sim de ignorância voluntária, que será verificada com base na prova do fato concreto. Desse modo, percebe-se que há punição igualitária do sujeito que tem o pleno conhecimento do fato daquele que se coloca em situação de desconhecimento. A aplicação da presente teoria tem grande impacto nos crimes contra o sistema financeiro, e nessa premissa far-se-á uma análise da Operação Lavajato, que desarticulou um megaesquema de corrupção na Petrobras, alcançando o status de maior investigação de corrupção no Brasil e as consequências desta no sistema financeiro brasileiro. E para tanto, o presente estudo pretende analisar a utilização da teoria da cegueira deliberada em alguns julgamentos já ocorridos na realidade brasileira, a partir das mudanças ocorrida na Lei de lavagem de capitais ocasionadas pela Lei nº 12.683/12, e os impactos na legislação com a extinção do rol de antecedentes. E para tanto, a fim de embasar os argumentos apresentados, foram trazidos posicionamentos de doutrinadores acerca do tema. |
| Abstract: | The present study proposes a critical approach to the Theory of Deliberate Blindness. In order to do so, it aims to address the feasibility of applying the aforementioned theory in the legal order of the country, which aims to punish the agent who is intentionally ignorant in order not to be punished for criminal offense. It is important to emphasize that ignorance, for this Theory, should not be the result of error or negligence, but of voluntary ignorance, which will be verified on the basis of the proof of the concrete fact. In this way, it is perceived that there is egalitarian punishment of the subject who has the full knowledge of the fact of the one that puts itself in situation of ignorance. The application of this theory has a great impact on crimes against the financial system, and in this premise an analysis will be made of Operation Lavajato, which disarmed a megaesquema of corruption in Petrobras, reaching the status of a greater investigation of corruption in Brazil and the consequences of this in the Brazilian financial system. To this end, the present study intends to analyze the use of the theory of deliberate blindness in some judgments already occurring in Brazilian reality, based on the changes in the Law on money laundering caused by Law 12.683 / 12, and the the extinction of the role of antecedents. And to do so, in order to base the arguments presented, were placed positions of doctrinators on the subject. |
| Palavras-chave: | Lavagem de Capitais Teoria da Cegueira Deliberada Operação Lavajato Dolo eventual |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade Facmais |
| Sigla da Instituição: | FACMAIS |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 1 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/90 |
| Data do documento: | 8-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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