Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: ALIENAÇÃO PARENTAL: proteção ou violação de direitos?
Autor(es): BASTOS, Ana Maria Borges
AMARAL, Gessika Oliveira do
Resumo: Com a crescente onda de fim de relacionamentos surge a necessidade de se tutelar o direito de crianças, pois quando esse fim é conturbado as crianças e adolescentes são utilizados como instrumentos de vingança, sendo vítimas de alienação parental. A fim de combater isso, tem-se a Lei de Alienação Parental no Brasil, Lei nº 12.318/10, que tem a finalidade de coibir as situações em que um dos genitores procura afastar o outro da convivência com os filhos, seja por meio de campanha de desqualificação, dificultando o convívio ou utilizando qualquer outro meio. Mas até que ponto essa Lei tem sido realmente protetiva? Dessa forma, este trabalho tem como objetivo geral expor os aspectos sociais e jurídicos da Lei de Alienação Parental sob uma ótica crítica da lei como possível violadora de direitos das crianças e adolescentes e de seus familiares, procurando responder se a referida norma tem sido realmente útil para a proteção de crianças e adolescentes ou tem sido utilizada somente para violação de direitos. A metodologia empregada trata-se de pesquisa exploratória, com fontes bibliográficas que abordam os aspectos centrais do presente estudo. Foram encontrados muitos fundamentos para a revogação da Lei de Alienação Parental, pois esta tem se desvirtuado do propósito protetivo inicial, assumindo um status de violação de direitos. Infere-se que a referida lei deve ser revogada, pois crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, merecendo total e ampla proteção do Estado.
Abstract: With the growing wave of relationship endings, the need to protect children's rights arises, because when this end is disturbed, children and adolescents are used as instruments of revenge, becoming victims of parental alienation. In order to combat this, there is the Parental Alienation Law in Brazil, Law nº 12.318/10, which aims to prevent situations in which one of the parents seeks to remove the other fromcoexistence with their children, either through disqualification campaign, making social interaction difficult or using any other means. But to what extent has this Law really been protective? Thus, this work has the general objective of exposing the social and legal aspects of the Parental Alienation Law from a critical perspective of the law as a possible violator of the rights of children and adolescents and their families, seeking to answer whether the aforementioned rule has really been useful. for the protection of children and adolescents or has been used only to violate rights. The methodology used is exploratory research, with bibliographic sources that address the central aspects of the present study. Many grounds were found for the repeal of the Parental Alienation Law, as it has deviated from its initial protective purpose, assuming the status of a rights violation. It is inferred that the aforementioned law must be repealed, as children and adolescents are people in a peculiar condition as a developing person, deserving full and broad protection from the State.
Palavras-chave: alienação
parental
violação
direitos
crianças
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/906
Data do documento: Jun-2024
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