Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Inhumas Trabalho de Conclusão de curso
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCASTRO, Marília Sebba Correia Rousseau de-
dc.date.accessioned2024-06-21T21:30:12Z-
dc.date.available2024-06-
dc.date.available2024-06-21T21:30:12Z-
dc.date.issued2024-06-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/908-
dc.description.abstractGiven the importance of preserving the state of freedom of individuals as a true corollary of the dignity of the human person, research is carried out on the presumption of innocence and non-provisional incarceration. Thus, the general objective of this research was to discuss the principle of innocence, systematically analyzing its aspects in relation to the hypotheses of provisional incarceration in the national legal system. Regarding the methodology used, exploratory, qualitative, documentary and bibliographic research is used, aiming for a better understanding of the phenomena studied. It is concluded that the principle of presumption of innocence prevails in the legal system, and freedom should be the rule, until a final criminal conviction is reached. However, provisional incarceration may be usedexceptionally, and judges must present suitable reasons and assess the insufficiency of less severe measures to achieve the intended objectives.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectpresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectencarceramentopt_BR
dc.subjectprisão preventivapt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE AO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.advisor1SILVEIRA, Glaucio Batista Da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.description.resumoDiante da importância de se conservar o estado de liberdade dos indivíduos como um verdadeiro corolário da dignidade da pessoa humana, pesquisa-se sobre a presunção de inocência e o não encarceramento provisório. Assim, o objetivo geral desta pesquisa consistiu em discorrer sobre o princípio da inocência, analisando sistematicamente suas vertentes frente às hipóteses de encarceramento provisório no ordenamento jurídico pátrio. No que tange à metodologia empregada, utiliza-se da pesquisa exploratória, qualitativa, documental e bibliográfica, visando uma melhor compreensão de fenômenos estudados. Conclui-se que o princípio da presunção da inocência impera no ordenamento jurídico, devendo a liberdade ser a regra, até que se tenha uma condenação criminal transitada em julgado. Todavia, o encarceramento provisório poderá ser empregado de forma excepcional, devendo os juízes obrigatoriamente apresentarem fundamentação idônea e a avaliação da insuficiência das medidas menos gravosas para alcançar os objetivos pretendidos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 1pt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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