Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO ENTRE PAIS E FILHOS
Autor(es): LOURENÇO, Fabricia Aparecida
PAULA, Suzana Alves de
Resumo: A responsabilidade civil entre pais e filhos no Brasil é uma questão de significativa relevância, especialmente no contexto do abandono afetivo. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a família como base da sociedade, ressalta princípios como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar, reforçando a proteção integral à criança e ao adolescente. O conceito de família no Brasil é diversificado, englobando famílias monoparentais, homoafetivas e reconstituídas. Com isso, as obrigações entre pais e filhos ultrapassam aspectos financeiros, envolvendo também responsabilidades emocionais e afetivas. O abandono afetivo, caracterizado pela omissão ou negligência dos pais no cuidado, amor e atenção aos filhos, tem recebido atenção crescente na jurisprudência brasileira, sendo reconhecido como uma fonte potencial de danos psicológicos e emocionais para crianças e adolescentes. A responsabilidade civil por abandono afetivo é fundamentada em princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil. Os tribunais brasileiros têm considerado a gravidade dos danos causados pelo abandono afetivo, resultando em decisões que atribuem reparações civis a pais negligentes. Este artigo examina a base jurídica para a responsabilidade civil entre pais e filhos em casos de abandono afetivo, explorando a evolução do conceito de família e as implicações legais e éticas associadas. A análise também aborda os desafios na aplicação do princípio da responsabilidade civil e as tendências jurisprudenciais que moldam a abordagem legal do abandono afetivo no Brasil.
Abstract: Civil liability between parents and children in Brazil is a matter of significant relevance, especially in the context of affective abandonment. The Federal Constitution of 1988, by establishing the family as the foundation of society, emphasizes principles such as the dignity of the human person and family solidarity, reinforcing the comprehensive protection of children and adolescents. The concept of family in Brazil is diverse, encompassing single-parent, same-sex, and reconstituted families. Consequently, the obligations between parents and children go beyond financial aspects, also involving emotional and affective responsibilities. Affective abandonment, characterized by the omission or negligence of parents in providing care, love, and attention to their children, has received increasing attention in Brazilian jurisprudence, being recognized as a potential source of psychological and emotional damage for children and adolescents. Civil liability for affective abandonment is grounded in constitutional principles and infraconstitutional legislation, such as the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the Civil Code. Brazilian courts have considered the severity of the damage caused by affective abandonment, resulting in decisions that assign civil reparations to negligent parents. This article examines the legal basis for civil liability between parents and children in cases of affective abandonment, exploring the evolution of the concept of family and the associated legal and ethical implications. The analysis also addresses the challenges in applying the principle of civil liability and the jurisprudential trends that shape the legal approach to affective abandonment in Brazil.
Palavras-chave: responsabilidade civil
abandono afetivo
família
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/928
Data do documento: Jun-2024
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