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http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/959
Tipo: | Outro |
Título: | A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PERANTE O FLAGRANTE DELITO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA |
Autor(es): | SANTOS, Tainara Garcia dos PEREIRA, Vítor Alves Martins Silva |
Resumo: | O presente estudo, elaborado por meio do método científico dedutivo, no qual partimos de uma abordagem abrangente para uma mais detalhada e elucidativa, explora a evolução das garantias constitucionais no Direito Processual Penal, com ênfase na inviolabilidade domiciliar e sua mitigação em casos de flagrante delito no tráfico de drogas. A crescente insegurança jurídica no Brasil, impulsionada por interpretações legais arbitrárias, gera um cenário de desconfiança nas instituições públicas. O combate ao tráfico de drogas, considerado crime de grande repercussão social, pressiona o Poder Judiciário a flexibilizar direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade. Esta pesquisa discute o dilema entre proteger garantias individuais e atender às demandas sociais por segurança, destacando a divergência de posicionamento entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. O objetivo é promover um debate crítico sobre a adequação das políticas de segurança pública, ressaltando que a impunidade não decorre da garantia de direitos, mas da ineficiência e da omissão estatal. Assim, este artigo busca contribuir para uma abordagem equilibrada entre a repressão ao crime e a observância dos direitos constitucionais, pilares do Estado Democrático de Direito, considerando o bem jurídico da saúde pública protegida pela Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). |
Abstract: | The present study, prepared using the deductive scientific method, in which we start from a comprehensive approach to a more detailed and elucidative one, explores the evolution of constitutional guarantees in Criminal Procedural Law, with an emphasis on home inviolability and its mitigation in cases of flagrant crime in drug trafficking. The growing legal uncertainty in Brazil, driven by arbitrary legal interpretations, creates a scenario of distrust in public institutions. The fight against drug trafficking, considered a crime with great social repercussions, pressures the Judiciary to relax fundamental rights, especially the right to privacy. This research discusses the dilemma between protecting individual guarantees and meeting social demands for security, highlighting the divergence of positions between the National High Court and the Supreme Federal Court. The objective is to promote a critical debate on the adequacy of public security policies, emphasizing that impunity does not result from the guarantee of rights, but from state inefficiency and omission. Thus, this article seeks to contribute to a balanced approach between the repression of crime and the observance of constitutional rights, pillars of the Democratic State of Law, considering the legal interest of public health protected by the Drug Law (Law No. 11.343/2006). |
Palavras-chave: | inviolabilidade domiciliar garantias constitucionais tráfico de drogas |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade Facmais |
Sigla da Instituição: | FACMAIS |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/959 |
Data do documento: | Dez-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de curso |
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