PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NO BRASIL: análise legislativa e jurisprudencial

OLIVEIRA, Isabella Serra de; WATANABE, Wilson José Guerra

dc.creator	OLIVEIRA, Isabella Serra de
dc.creator	WATANABE, Wilson José Guerra
dc.date.accessioned	2024-01-17T16:26:27Z
dc.date.available	2023-12
dc.date.available	2024-01-17T16:26:27Z
dc.date.issued	2023-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/763
dc.description.abstract	The legal protection of animals has been a hotly debated topic in the field of drafting Brazilian laws. This work aims to critically analyze the guarantee of protection for animals, observing its main legal provisions, as well as jurisprudence, for the punishment and accountability of society and the State. Specifically, we seek to discuss the history of the construction of animal rights; describe environmental legislation and the main provisions related to the rights of animal protection, by society and the state; analyze the viability of the law in terms of guaranteeing animal rights. To this end, a bibliographical research was carried out, developed based on existing legislation, jurisprudence, doctrines and research already published on the aforementioned topic. In an introductory manner, an initial concept about Brazilian animal law will be addressed. In the second section and its subtopics, the theme will talk about the issue of the animal no longer being seen as a thing and the personification of animals in the legal context. Next, the research proposes a passage in the trajectory of animal law in the legislative, doctrinal and jurisprudential scope, pointing out that human beings naturally have interdependent relationships with non-humans. The research continues with the challenges for the real applicability of animal law and the challenges for this achievement. The article addresses the panorama of animal law in Brazil, highlighting legislative advances and challenges faced. Discusses the legal protection of animals, analyzing relevant regulations and cases. Furthermore, it explores public awareness about the cause and the need to improve laws to ensure animal welfare in the country. Historically, this relationship has always been the domain of humans towards other animals, which led them to commit bad -treatments and punishments. However, throughout history, the need to adapt the relationship to the obligation to preserve the balance of the environment also emerged, which generated the need for specific legislation. The legislation supports its importance in curbing animal abuse crimes, although some authors discuss the need to deepen its guarantees and this is precisely what the research focuses on.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	legislação específica	pt_BR
dc.subject	proteção animal	pt_BR
dc.subject	maus-tratos	pt_BR
dc.subject	crimes aos animais	pt_BR
dc.title	PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NO BRASIL: análise legislativa e jurisprudencial	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	A proteção jurídica aos animais tem sido um tema muito debatido no campo de elaboração das leis brasileiras. Este trabalho tem o intuito de analisar criticamente a garantia de proteção aos animais, observando seus principais dispositivos legais, bem como jurisprudências, para a punição e responsabilização da sociedade e do Estado. Especificamente, procura-se discutir sobre a história de construção dos direitos animais; descrever a legislação ambiental e os principais dispositivos relacionados aos direitos de proteção aos animais, por parte da sociedade e do estado; analisar a viabilidade da lei no que tange a garantia dos direitos dos animais. Para tanto, realiza-se uma pesquisa de caráter bibliográfico, desenvolvida a partir de legislação existente, jurisprudências, doutrinas e pesquisas já publicadas acerca do referido tema. De forma introdutória, será abordado um conceito inicial acerca do direito animal brasileiro. Na segunda seção e seus subtópicos, o tema falará da questão do animal deixado de ser visto como coisa e da personificação dos animais em âmbito jurídico. Em seguida, a pesquisa propõe uma passagem na trajetória do direito animal em âmbito legislativo, doutrinário e jurisprudencial, apontando que os seres humanos naturalmente têm relações interdependentes com os não humanos. A pesquisa segue com os desafios para a real aplicabilidade do direito animal e os enfrentamentos para este feito. O artigo aborda o panorama do direito animal no Brasil, destacando avanços legislativos e desafios enfrentados. Discute a proteção legal aos animais, analisando normativas e casos relevantes. Além disso, explora a conscientização pública sobre a causa e a necessidade de aprimorar as leis para assegurar o bem-estar animal no país.Historicamente essa relação sempre foi de domínio do ser humano para com os outros animais, o que o levou a cometer maus-tratos e castigos. Porém, ao longo da história também foram surgindo as necessidades de adequação da relação diante da obrigação de preservar o equilíbrio do meio ambiente, o que gerou a necessidade de legislação específica. A legislação respalda a sua importância no ato de coibir crimes de maus-tratos aos animais, embora alguns autores discutam a necessidade de aprofundar suas garantias e é justamente sobre isso que a pesquisa se debruça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR