ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA PROTEÇÃO ANIMAL: uma análise da  influência dos movimentos sociais na consolidação do direito dos animais

MARTINS, Larissa da Silva Barbosa; FREITAS, Vitória Ferreira

dc.creator	MARTINS, Larissa da Silva Barbosa
dc.creator	FREITAS, Vitória Ferreira
dc.date.accessioned	2024-02-15T16:33:24Z
dc.date.available	2023-12
dc.date.available	2024-02-15T16:33:24Z
dc.date.issued	2023-12
dc.identifier.uri	http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/811
dc.description.abstract	This article aims to analyze the acceptance of non-human animals as holders of individual rights in Contemporary Brazilian Law, beginning with a reflection on the nature and legal categories applicable to these living beings within the national legal framework. Thus, we sought to explore historical elements that, rooted in the philosophy of anthropocentrism, reinforced the view of animals as objects rather than subjects of rights. Consequently, a brief investigation of national legislation was conducted to determine how the rise of animal protection occurred within this sphere. The constitutional text, which enshrined the prohibition of violence against animals, highlighted the essential need to seek a legal category that aligns with the full exercise of animal rights. In this sense, after considering the various possibilities systematized by legal doctrine, it was concluded that the solution to de-objectifying animals lies in recognizing that non-human animals, as sentient beings with intrinsic dignity, are fully capable of appearing in legal relations as subjects of rights, as evidenced in the jurisprudence of factual cases at the appellate level, thereby possessing the attributes of legal personality. Overall, the research was conducted based on the collection of bibliographic, legal, and jurisprudential research data, utilizing the deductive method.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Faculdade Facmais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	direito dos animais	pt_BR
dc.subject	direito contemporâneo brasileiro	pt_BR
dc.subject	sujeitos de direito	pt_BR
dc.title	ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DA PROTEÇÃO ANIMAL: uma análise da influência dos movimentos sociais na consolidação do direito dos animais	pt_BR
dc.type	Outro	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo tem como objetivo analisar a aceitação de animais não humanos como portadores de direitos individuais no Direito Contemporâneo Brasileiro, iniciando com uma reflexão sobre a natureza e as categorias jurídicas aplicáveis a esses seres vivos na estrutura legal nacional. Dessarte, buscou-se explorar elementos históricos que, lastreados na filosofia do antropocentrismo, reforçaram a visão de animais como objetos, e não sujeitos de direito. Sendo assim, foi feita uma breve investigação da legislação nacional, com o objetivo de verificar como se deu a ascensão da proteção animal nessa esfera. O texto constitucional, que consagrou a norma de proibição de violência contra os animais, evidenciou a imprescindibilidade de se buscar uma categoria jurídica que se ajuste ao exercício pleno dos direitos dos animais. Nesse sentido, ao percorrer as diversas possibilidades sistematizadas pela doutrina, concluiu-se que a solução para a desobjetificação animal reside em reconhecer que os animais não humanos, como seres sensíveis e detentores de uma dignidade intrínseca, são plenamente capazes de figurar nas relações jurídicas como sujeitos de direitos, como foi comprovado na jurisprudência de casos factuais em segunda instância, tornando-se, portanto, possuidores dos atributos da personalidade jurídica. De forma geral, a pesquisa foi conduzida com base na coleta de dados de pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial, utilizando-se do método dedutivo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	FACMAIS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR