Navegando por Assunto Estatuto da Criança e do Adolescente
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-Dez-2022 | ANÁLISE DA (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS A PARTIR DA INVESTIGAÇÃO DO PERFIL SOCIAL DO MENOR INFRATOR | SILVA FILHO, Leandro de Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 1-Nov-2022 | ANÁLISE DA RELAÇÃO ENTRE A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E O ATO INFRACIONAL JUVENIL | ALBINO, Vitória Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Dez-2024 | A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: Um Debate Complexo | TOMÉ FILHO, João Kennedy; SANTOS, Lucas de Almeida; FERREIRA, Nonato da Silva Lima | Outro |