Navegando por Assunto Estatuto da Terra
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Jun-2022 | CONTRATOS AGRÁRIOS DO ESTATUTO DA TERRA À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 | CRUZ, Gracielle Paula Borges da | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 12-Dez-2022 | O FRACIONAMENTO DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS FRENTE AO PARCELAMENTO ILEGAL DE TERRAS | LIMA, Kalita Rodrigues de | Trabalho de Conclusão de Curso |