Navegando por Assunto Lei
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 13-Dez-2022 | ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO ALCANCE E LIMITAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA | SANTOS, Lais Lopes dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 18-Dez-2018 | Valor probatório do inquérito durante as investigações criminais após as inovações da Lei 13.245/16 que alterou o estatuto de ética do advogado | FERREIRA, Leticia Ribeiro | Trabalho de Conclusão de Curso |