Navegando por Assunto Maria da Penha
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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13-Dez-2022 | ANÁLISE SOCIOJURÍDICA DO ALCANCE E LIMITAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA | SANTOS, Lais Lopes dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
Dez-2023 | APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA | OLIVEIRA, Cíntia Fernandes; SILVA, Emily Leal Maciel | Outro |