Navegando por Assunto Propriedade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 6-Dez-2016 | O DIREITO DE DEFESA DO CIDADÃO DENTRO DA SUA PROPRIEDADE | PIAZZA, Ângelo Antônio Fedrigo | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 18-Dez-2018 | A IMPORTÂNCIA DO DIREITO A PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA COMO GARANTIDOR DE SUAS DIMENSÕES SOCIAIS | SILVA, Victor Hugo Rezende | Trabalho de Conclusão de Curso |