Navegando por Assunto garantias constitucionais
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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Dez-2024 | A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PERANTE O FLAGRANTE DELITO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA | SANTOS, Tainara Garcia dos; PEREIRA, Vítor Alves Martins Silva | Outro |