Navegando por Assunto legislação específica
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2023 | O BITCOIN E A SUA RELEVÂNCIA PERANTE O DIREITO TRIBUTÁRIO | NAZARIO, Lucas Teodoro; FLORES, Victor José de Oliveira | Outro |
| Dez-2023 | PROTEÇÃO JURÍDICA DOS ANIMAIS NO BRASIL: análise legislativa e jurisprudencial | OLIVEIRA, Isabella Serra de; WATANABE, Wilson José Guerra | Outro |