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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| Dez-2023 | O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: deveres e obrigações dos pais | MORAIS, Marla Luciene de; OLIVEIRA, Paulo Sergio de | Outro |
| Jun-2024 | A HERANÇA DIGITAL NO BRASIL: ausência de norma regulamentadora e o conflito entre o direito sucessório e o direito de personalidade | JACOB, Mara Augusto; FERREIRA, Paulo Sérgio Alves | Outro |
| Jun-2024 | A UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO DE HERANÇA: aspectos legais e sociais | BARBOSA, Angel Franco; SIQUEIRA, Leimeire Muniz | Outro |
| Jun-2024 | MULTIPARENTALIDADE SOCIOAFETIVA | ULLRICH, Thainá Sabriny Fiuza; PEREIRA, Thais de Souza | Outro |
| Jun-2024 | A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO ENTRE PAIS E FILHOS | LOURENÇO, Fabricia Aparecida; PAULA, Suzana Alves de | Outro |
| Jun-2024 | A CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE CRIANÇAS PARA FINS DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS NO BRASIL | OLIVEIRA FILHO, Carlos Roberto de; MORAES, Larissa dos Santos | Outro |
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Contém Objeto Digital