Repositório Digital FacMais Facmais - Unidade: Ituiutaba Trabalho de Conclusão de curso
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Tipo: Outro
Título: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: deveres e obrigações dos pais
Autor(es): MORAIS, Marla Luciene de
OLIVEIRA, Paulo Sergio de
Resumo: O presente artigo tem como objetivo mostrar aos leitores os deveres e obrigações dos pais ou responsáveis legais com seus filhos menores de idade. Deixando de cumprir esses deveres e obrigações, os responsáveis podem sofrer punições as quais estão reservadas à esfera cível e penal.
Abstract: This article aims to show readers the duties and obligations of parents or legal guardians towards their minor children. By failing to comply with these duties and obligations, they may suffer punishments in both civil and criminal law.
Palavras-chave: família
deveres
obrigações
afetividade
negligência
penalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/861
Data do documento: Dez-2023
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