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Tipo: Outro
Título: Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil: Desafios da Imputação de Danos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Autor(es): VEIGA, Caio Arthur Rodrigues
ARRUDA, Gustavo
MIGUEL, Antonio Rodrigues
Resumo: O crescente desenvolvimento da inteligência artificial (IA) e sua incorporação em atividades essenciais, como saúde, transporte, finanças e administração pública, têm provocado profundas reflexões no campo jurídico, especialmente no que diz respeito à responsabilidade civil. A autonomia desses sistemas, capazes de tomar decisões sem intervenção humana direta, desafia os conceitos jurídicos tradicionais, uma vez que o Direito brasileiro ainda não dispõe de instrumentos normativos específicos para tratar da responsabilidade por danos decorrentes de seu uso. Este estudo tem como objetivo analisar quem deve ser responsabilizado por prejuízos causados por sistemas autônomos de IA no Brasil, considerando lacunas normativas, limites da legislação vigente e experiências internacionais. Para isso, adota-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina jurídica, legislações e iniciativas regulatórias nacionais e estrangeiras. Os resultados evidenciam que os modelos tradicionais de responsabilidade civil, baseados na culpa ou na teoria de no risco, mostram-se insuficientes diante da lógica autônoma da IA, exigindo a construção de novos marcos jurídicos capazes de assegurar segurança jurídica e proteção efetiva às vítimas. Dessa forma, o estudo aponta a necessidade de que o Brasil avance na formulação de normas específicas, possivelmente pautadas na responsabilidade objetiva e em mecanismos de responsabilização compartilhada entre agentes que integram a cadeia tecnológica.
Abstract: The increasing development of artificial intelligence (AI) and its incorporation into essential activities such as healthcare, transportation, finance, and public administration has provoked profound reflections in the legal field, especially regarding civil liability. The autonomy of these systems, capable of making decisions without direct human intervention, challenges traditional legal concepts, since Brazilian law still lacks specific normative instruments to address liability for damages arising from their use. This study aims to analyze who should be held liable for damages caused by autonomous AI systems in Brazil, considering normative gaps, limitations of current legislation, and international experiences. To this end, a qualitative approach is adopted, with bibliographic and documentary review, based on legal doctrine, national and foreign legislation, and regulatory initiatives. The results show that traditional models of civil liability, based on fault or the theory of risk, are insufficient in the face of the autonomous logic of AI, requiring the construction of new legal frameworks capable of ensuring legal certainty and effective protection for victims. Thus, the study points to the need for Brazil to advance in the formulation of specific norms, possibly based on objective responsibility and mechanisms of shared accountability among agents that are part of the technological chain.
Palavras-chave: inteligência artificial
responsabilidade civil
autonomia tecnológica
ética da inteligência artificial
danos tecnológicos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1124
Data do documento: Dez-2025
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