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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMARTINS, Maria Aparecida Dias-
dc.creatorCASTRO, Marina Sebba C. R. de-
dc.creatorSILVEIRA, Gláucio Batista da-
dc.date.accessioned2025-12-22T17:36:41Z-
dc.date.available2025-12-
dc.date.available2025-12-22T17:36:41Z-
dc.date.issued2025-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1144-
dc.description.abstractDomestic and family violence against women constitutes a serious violation of human rights and a persistent challenge for the Brazilian legal system. Law No. 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, established emergency protective measures and a multidisciplinary support network aimed at the immediate protection of victims. This study aims to analyze the effectiveness of these measures, considering their practical implementation, the main obstacles faced, and their impact on preventing recurrence of violence. The research adopts a qualitative approach, with theoretical review and analysis of secondary data, including jurisprudence and official reports. The resultsindicate that, although the legislation is robust, obstacles such as judicial delays, lack of infrastructure and trained professionals, institutional revictimization, and intersectional inequalities compromise effective protection. It is concluded that the full effectiveness of protective measures depends on the articulation between legislation, the judiciary, support networks, and consistent public policies, ensuring safety, autonomy, and social justice for women.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectviolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectmedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectefetividadept_BR
dc.subjectjustiça socialpt_BR
dc.titleA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHApt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos e um desafio persistente para o sistema jurídico brasileiro. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, instituiu medidas protetivas de urgência e uma rede de apoio multidisciplinar visando à proteção imediata das vítimas. Este estudo tem como objetivo analisar a efetividade dessas medidas, considerando sua aplicação prática, os principais obstáculos enfrentados e o impacto na prevenção da reincidência da violência. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão teórica e análise de dados secundários, incluindo jurisprudências e relatórios oficiais. Os resultados indicam que, embora a legislação seja robusta, entraves como morosidade judicial, carência de estrutura e profissionais capacitados, revitimização institucional e desigualdades interseccionais comprometem a proteção efetiva. Conclui-se que a plena efetividade das medidas protetivas depende da articulação entre legislação, Judiciário, rede de apoio e políticas públicas consistentes, garantindo segurança, autonomia e justiça social para as mulheres.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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