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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGONÇALVES, Ayslana Ferreira-
dc.creatorLOPES, Guilherme Fiory Correa-
dc.creatorSANTOS, Maressa de Melo-
dc.date.accessioned2025-12-24T11:33:42Z-
dc.date.available2025-12-
dc.date.available2025-12-24T11:33:42Z-
dc.date.issued2025-12-
dc.identifier.urihttp://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1183-
dc.description.abstractThe study analyzes state intervention in family relations, specifically in the application of substitute family placement, as provided for in article 28 of the Child and Adolescent Statute. The objective is to understand whether this measure truly represents an instrument of full protection for children and adolescents or whether, in certain contexts of social vulnerability, it operates as an indirect form of punishment for parents. It is a qualitative, bibliographical, and documentary research, based on legislation, doctrine, and case law from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, aswell as institutional reports. Authors such as Maria Berenice Dias, Guilherme de Souza Nucci, and Sílvio de Salvo Venosa provide the theoretical foundation. The results indicate that, although substitute family placement is essential in cases of actual risk, its hasty application can worsen inequalities, weaken affective bonds, and remove children from families whose main difficulty is poverty. It is concluded that the State’s action must prioritize strengthening biological families by investing in public support policies so that substitute family placement is adopted only as a last resort, in line with the principles of full protection and the best interests of the child.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade Facmaispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectfamília substitutapt_BR
dc.subjectintervenção estatalpt_BR
dc.subjectproteção integralpt_BR
dc.subjectvulnerabilidade socialpt_BR
dc.subjectECApt_BR
dc.titleA INTERVENÇÃO ESTATAL NA FAMÍLIA: A FUNÇÃO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOSpt_BR
dc.typeOutropt_BR
dc.description.resumoO estudo analisa a intervenção estatal nas relações familiares, especificamente na aplicação da medida de colocação em família substituta, prevista no artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é compreender se tal medida constitui, de fato, um instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente ou se, em determinados contextos de vulnerabilidade social, funciona como forma indireta de punição aos pais. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em legislações, doutrinas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de relatórios institucionais. Os resultados indicam que, embora a família substituta seja essencial em situações de risco efetivo, sua aplicação precipitada pode agravar desigualdades, fragilizar vínculos afetivos e afastar crianças de famílias cuja principal dificuldade é a pobreza. Concluise que a atuação do Estado deve priorizar o fortalecimento das famílias de origem, investindo em políticas públicas de apoio, para que a medida de colocação em família substituta seja aplicada como última alternativa, em consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFACMAISpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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