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Tipo: Outro
Título: A INTERVENÇÃO ESTATAL NA FAMÍLIA: A FUNÇÃO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA NO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
Autor(es): GONÇALVES, Ayslana Ferreira
LOPES, Guilherme Fiory Correa
SANTOS, Maressa de Melo
Resumo: O estudo analisa a intervenção estatal nas relações familiares, especificamente na aplicação da medida de colocação em família substituta, prevista no artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é compreender se tal medida constitui, de fato, um instrumento de proteção integral à criança e ao adolescente ou se, em determinados contextos de vulnerabilidade social, funciona como forma indireta de punição aos pais. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em legislações, doutrinas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, além de relatórios institucionais. Os resultados indicam que, embora a família substituta seja essencial em situações de risco efetivo, sua aplicação precipitada pode agravar desigualdades, fragilizar vínculos afetivos e afastar crianças de famílias cuja principal dificuldade é a pobreza. Concluise que a atuação do Estado deve priorizar o fortalecimento das famílias de origem, investindo em políticas públicas de apoio, para que a medida de colocação em família substituta seja aplicada como última alternativa, em consonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança.
Abstract: The study analyzes state intervention in family relations, specifically in the application of substitute family placement, as provided for in article 28 of the Child and Adolescent Statute. The objective is to understand whether this measure truly represents an instrument of full protection for children and adolescents or whether, in certain contexts of social vulnerability, it operates as an indirect form of punishment for parents. It is a qualitative, bibliographical, and documentary research, based on legislation, doctrine, and case law from the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, aswell as institutional reports. Authors such as Maria Berenice Dias, Guilherme de Souza Nucci, and Sílvio de Salvo Venosa provide the theoretical foundation. The results indicate that, although substitute family placement is essential in cases of actual risk, its hasty application can worsen inequalities, weaken affective bonds, and remove children from families whose main difficulty is poverty. It is concluded that the State’s action must prioritize strengthening biological families by investing in public support policies so that substitute family placement is adopted only as a last resort, in line with the principles of full protection and the best interests of the child.
Palavras-chave: família substituta
intervenção estatal
proteção integral
vulnerabilidade social
ECA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade Facmais
Sigla da Instituição: FACMAIS
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://65.108.49.104:80/xmlui/handle/123456789/1183
Data do documento: Dez-2025
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